da principio taxatividade
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Acórdão nº 1007658-61.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.
... NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior ... pelo Colegiado, sob pena de violação ao princípio da taxatividade ... O recurso, portanto, não merece ser conhecido. ... ... -
Acórdão Nº 5001478-76.2021.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... PRELIMINAR DE VIOLAO AO PRINCPIO DA TAXATIVIDADE QUE AFASTADA.INSURGNCIA LIMITADA DISTRIBUIO DO NUS DASUCUMBNCIA. AUSNCIA ...
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Acórdão Nº 4033276-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... 1.015, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA 'TAXATIVIDADE MITIGADA'. MATÉRIA A SER SUBMETIDA EM APELAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 4000088-92.2018.8.24.0907 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
Impetrante: Espólio de Osmar SchutzImpetrado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ItapemaMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO, PELO PRÉVIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A...
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL PENAL. PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO FUNDADONO ART. 1.042/CPC CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIUAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃOCONHECIDO.1. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, oúnico recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo...
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Processo nº 0458492-24.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... afronta o princípio da taxatividade dos recursos. O ...
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Acórdão Nº 5000758-61.2020.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... ordenamento jurdico ptrio, sob pena de ofensa ao princpio da taxatividade dos recursos.A propsito, mutatis mutandis, j se decidiu:PEDIDO DE ...
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Processo nº 0001780-58.2008.8.19.0076 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Sentença de Prescrição. Inconformismo Do Exequente. Oposição de Embargos Infringentes Do Art. 34 Da Lef. Rejeição Dos Mesmos. Interposição de Recurso de Apelação. Negativa de Conhecimento Ao Apelo por Descabimento. Ofensa Ao Princípio Da Taxatividade. a Decisão que Rejeita Embargos Infringentes de Alçada É Recorrida por Meio de Recurso...
... princípio da taxatividade. A decisão que rejeita embargos ... -
Processo nº 0050615-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... princípio da taxatividade, inserto no artigo 1.015 ...
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Decisão Monocrática N° 07297849220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e reputou válido o bloqueio SISBAJUD realizado. Em seu recurso, o recorrente sustenta a existência de requisitos legais para a compensaç
... PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196516-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE REVOGA A ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC - URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória que revoga a ordem de sobrestamento do feito não é...
... sustenta que o referido recurso se enquadra situao da taxatividade mitigada, pois a deciso agravada pode lhe causar dano irreparvel e ser ... -
Processo nº 0028561-39.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... INADMISSIBILIDADE ... INOBSERVÂNCIA ... AFRONTA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS ...
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Processo nº 0000666-06.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... INADMISSIBILIDADE ... INOBSERVÂNCIA ... AFRONTA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS ...
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Acórdão Nº 0002238-67.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... literal das normas que tratam de iseno tributria e taxatividade do rol previsto noart. 6 da Lei 7.713/1988,nota-seque o juzo singular ...
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Decisão Monocrática nº 50971631620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-06-2022
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC ... O agravo de instrumento possui hipóteses ... 1.015 do CPC. Embora o STJ tenha flexibilizado o princípio da taxatividade intrínseco ao referido artigo, não se verifica que a ...
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Decisão Monocrática N° 07123408220228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e reputou válido o bloqueio SISBAJUD realizado. Em seu recurso, o recorrente sustenta a existência de requisitos legais para a compensaç
... PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NO ... -
Acórdão Nº 4000034-88.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 4000006-23.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 4000035-73.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 4000010-60.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. Documentação encartada que comprova a Hipossuficiência....
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 4000051-27.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão judicial que indeferiu justiça gratuita, declarando deserto recurso inominado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRóPRIO. Documentação encartada que comprova a hipossuficiência....
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. EXCEPCIONAL MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 0301584-44.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... DE DEFESA, FACE A INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO" DA ... CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ÉDITO ... CONDENATÓRIO EM RELA\xC3" ... TAXATIVIDADE DA LEI ... PENAL. MÁCULA INSANÁVEL ... PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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Acórdão nº 0011139-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DIFERENTES DECISÕES. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA TAXATIVIDADE. DETERMINAÇÃO PELO A QUO DE ... MANUTENÇÃO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0491294-29.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... I. É cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de ... declaração são uma modalidade de ...