da principio taxatividade
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Acórdão Nº 0847359-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026,
... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ... -
Acórdão Nº 0012155-20.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumentos recursais, previstos nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face desentenças ou
... 1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumentos recursais, ... previstos nos arts. 1022 ... -
Acórdão Nº 0042189-75.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumentos recursais, previstos nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças ou acórdãos
... 1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumentos recursais, ... previstos nos arts. 1022 ... -
Acórdão Nº 0015916-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal, previsto nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças
... 1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal, ... previsto nos arts. 1022 a ... -
Acórdão Nº 0130194-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal previsto nos arts. 1022 a 1026 do CPC/2015, encontram cabimento em face de sentenças
... 1. Os Embargos de Declaração que, pelo princípio da taxatividade, são instrumento recursal ... previsto nos arts. 1022 a ... -
Acórdão Nº 0174331-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. É cediço que os embargos de declaração, pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra
... I. É cediço que os embargos de declaração, pelo princípio da ... taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a ... -
Decisão Monocrática Nº 0407141-14.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. VÍCIOS SANADOS.I. É cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são
... VÍCIOS SANADOS ... I. É cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de ... declaração são uma modalidade de ... -
Acórdão Nº 0042598-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.1. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a
... DECISÃO EMBARGADA MANTIDA ... 1. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração ... são uma modalidade de ... -
Acórdão nº 1013592-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 CPC – RECORRIBILIDADE IMEDIATA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
... interno não logrou demonstrar o cabimento da aplicação do princípio da taxatividade mitigada ao caso, porque não verificada a urgência ... -
Acórdão Nº 0195014-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.I ¿ Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos
... APLICAÇÃO DE ... I – Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento ... recursal, previsto nos arts. 1.022 a ... -
Acórdão Nº 4008619-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. HIPÓTESE NÃO...
... 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de ... TERMO 'A QUO'. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.1. Controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 50744501320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE HAJA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte recorre de decisão que determinou fosse apresentado requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente). - Deliberação a qual não encontra guarida em quaisquer das...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006966020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800696-60.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADEMILSON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Pedro Dias De Araujo Junior IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃ
... o indeferimento do pedido de suspensão, considerando o princípio da taxatividade das hipóteses quando da vigência do CPC de 2015. Invoca ... -
Decisão Monocrática nº 51013948620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.
... AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51149046920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS AO CADERNO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51708789120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS AO CADERNO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
... AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50164285920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indeferiu a impugnação à prova técnica e o pleito de realização de nova perícia. - A deliberação recorrida não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. -...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ... -
Decisão Monocrática nº 51648172020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indeferiu pleito de realização de nova perícia. - A decisão recorrida não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Descabimento da incidência do princípio da...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ... -
Decisão Monocrática nº 51291861520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indeferiu pleito de realização de nova perícia. - A decisão recorrida não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Descabimento da incidência do princípio da...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ... -
Decisão Monocrática nº 50209832220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indeferiu pleito de realização de nova perícia. - A decisão recorrida não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Descabimento da incidência do princípio da...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ... -
Decisão Monocrática nº 51447936820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indeferiu a impugnação à prova técnica e o pleito de realização de nova perícia. - A decisão recorrida não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. -...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... na aquisição de bens ou mercadorias e em observância ao princípio da taxatividade penal, não restou configurado o crime ... A respeito, ... -
Acórdão Nº 0310638-41.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODALIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS...
... LEGAL. IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA ... -
Acórdão nº 0333983-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OMISSÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE E LEGALIDADE. CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0333983-74
... LEGITIMIDADE ELIDIDA. LAUDO PERICIAL ... ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE E ... LEGALIDADE. CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... POR ... -
Decisão Monocrática nº 51831285920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO INCABÍVEL. - Agravo contra indeferimento de reabertura do prazo para a interposição do recurso de Apelação. - A decisão recorrida que não encontra guarida em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. -...
... Rol taxativo. ... - Descabimento da incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois inexiste urgência em ...