dano moral desconto indevido em conta corrente
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Acórdão nº 1.0567.15.012657-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA RETIDA ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Os descontos, provenientes de empréstimo, realizados em conta corrente, na qual o devedor recebe seus proventos, ...
... de Justia, a contar da data de cada desconto indevido, e de juros moratrios de 1% ao ms, a ... comprovado que os valores creditados em conta so nica e exclusivamente para necessidades ... DE EMPRSTIMO PESSOAL - DBITO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS - LIMITAO ... No tocante ao dano moral, entendo estar ele configurado no caso ... -
Acórdão nº 1.0394.14.005003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. O desconto de...
... Refutou o pedido de dano moral e material e requereu a improcedncia da ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento
... dos valores descontados indevidamente da conta bancria do autor de forma simples, devidamente ... de 1% ao ms desde a data do primeiro desconto indevido. As verbas de sucumbncia ficaram a ... ru, ora apelante, que, para a configurao do dano moral, indispensvel exsurgir dos autos a violao ... relao aos valores debitados de sua conta-corrente, ainda que ausente a m-f da instituio financeira, ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001628-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, POR REALIZAÇÃO DE DESCONTOS/BLOQUEIOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/2015 - ART. 14, §3º, DO CDC - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA
... no apenas o bloqueio dos valores em sua conta, como, tambm, da prpria caderneta, uma vez que no ... S/A, alegando ser titular de uma conta corrente perante o Ru (n 44.461-8, agncia n 0365-4), ... de 2015, o Requerido realizou o bloqueio indevido dos valores depositados em seu favor a ttulo de ... no comprovou a existncia de bloqueio ou desconto de valores dos seus salrios. No seu ... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... alegados (material - repetio do indbito - e moral) foram decorrentes da falha na prestao de servios ... -
Decisao Nº 0001276-05.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-11-2023
... de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades ...
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Acórdão nº 1.0394.13.005776-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. - A parte que tiver indevidamente descontados em sua conta valores...
... situao que pudesse ensejar indenizao por dano moral. Pondera que na eventualidade de se ... DO DANO MORAL Certo que o desconto indevido na conta corrente da primeira apelante, ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005776-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. - A parte que tiver indevidamente descontados em sua conta valores...
... situao que pudesse ensejar indenizao por dano moral. Pondera que na eventualidade de se ... DO DANO MORAL Certo que o desconto indevido na conta corrente da primeira apelante, ... -
Decisao Nº 0034356-03.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades ...
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Decisao Nº 0003624-64.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-07-2023
... dobro dos valores pagos e indenização por dano moral ... O juízo a quo proferiu ... , atualizados pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a ... ) o valor transferido exclusivamente para a conta da parte autora, atualizado somente pelo INPC, ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao ...
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Decisao Nº 0002565-70.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-09-2023
... DANO MORAL NÃO VERIFICADO ... ÔNUS DO FORNECEDOR ... Ainda: ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...
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Decisao Nº 0081554-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... Para a configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um ... IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... Não ... Ainda: ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...
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Acórdão nº 1.0686.15.016696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos...
... em relao aos valores debitados de sua conta corrente, porquanto vedado pelo nosso ordenamento jurdico o enriquecimento indevido (art. 42, pargrafo nico, do CDC e art. 940 do ... Isso porque o desconto indevido na conta-corrente de uma pessoa idosa, a ... , por si s, basta para configurar a ofensa moral a acarretar a obrigao de indenizar imposta na ... INDENIZAO DEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0686.15.016696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos...
... em relao aos valores debitados de sua conta corrente, porquanto vedado pelo nosso ordenamento jurdico o enriquecimento indevido (art. 42, pargrafo nico, do CDC e art. 940 do ... Isso porque o desconto indevido na conta-corrente de uma pessoa idosa, a ... , por si s, basta para configurar a ofensa moral a acarretar a obrigao de indenizar imposta na ... INDENIZAO DEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Decisao Nº 0000143-36.2023.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-08-2023
... SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Ainda: ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...
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Decisao Nº 0096896-87.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-11-2023
... 42 do CDC ... Todavia, em relação ao dano moral, este não tem lugar, considerando a ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...
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Acórdão Nº 0301017-48.2016.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... ÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET MEDIANTE DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE ... ÇÃO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NÃO DERRUIU A ALEGAÇÃO ... ÃO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO" AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. ABALO AN\xC3" ... da condenação à indenização por dano moral, por entender que se trata de mero dissabor, ou a ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Decisao Nº 0122954-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-07-2023
... dano moral ... Na hipótese sob análise, alegou a ... como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido ...
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Acórdão Nº 08196732420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-10-2021
... ÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ... por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido e.correção monetária, ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0352.18.000339-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada deve, para ser válido, ser formalizado por escritura pública ou por
... Relatou que o valor foi disponibilizado na conta corrente da autora. Bateu-se pela inexistncia de ato ilcito e pela ausncia de dano moral. Defendeu que no h falar em repetio em ... E MATERIAIS C/C EMPRSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA BANCRIA ONDE SE RECEBE BENEFCIO ... DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO ... -
Acórdão nº 1.0352.18.000339-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada deve, para ser válido, ser formalizado por escritura pública ou por
... Relatou que o valor foi disponibilizado na conta corrente da autora. Bateu-se pela inexistncia de ato ilcito e pela ausncia de dano moral. Defendeu que no h falar em repetio em ... E MATERIAIS C/C EMPRSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA BANCRIA ONDE SE RECEBE BENEFCIO ... DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO ... -
Acórdão Nº 0300246-66.2018.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Pereira Muller ajuizou "ao de indenizao por dano material e moral"em fase deBanco Santander ... desses emprstimos, foram creditados em sua conta salrio, no dia 05/02/2018, o valor de R$ ... a validao do chip do carto da conta-corrente, bem como a digitao do cdigo de nmeros. Afirmou ... estano autorizou, ocasionando oindevido desconto de R$6.801,26 de sua conta bancria. Passo a ... Dano Moral por abalo indevido de crdito. Revista dos tribunais, So Paulo: RT, n ...
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Acórdão nº 1.0430.16.000449-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO- CABÍVEL- DANOS MATERIAIS- REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO -DEVIDA - O desconto de parcelas mensais de forma indevida em benefício previdenciário...
... com segurana ao consumidor, levando-se em conta o modo de seu fornecimento, o resultado e os ... veramente meream a guarida do instituto do dano moral e as que representam meros dissabores, ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO ... -
Acórdão nº 1.0628.16.001240-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -...
... juros de mora de 1% desde a data de cada desconto, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 ... , no caso, o primeiro dia de desconto indevido, alm das custas e honorrios, fixados em 10% sobre ... No tocante ao dano moral, tambm entendo estar ele configurado no ... dos recursos disponveis em sua conta corrente, para arcar com as despesas que ... -
Acórdão Nº 0300365-27.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-02-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - CONSUMIDOR IDOSO - VALOR DO DESCONTO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
... INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ... IDOSO - VALOR DO DESCONTO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E ... -
Decisao Nº 0071899-74.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-03-2023
... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... SENTENÇA MANTIDA EM ... Ainda: ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...