De Jure Constituendo
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Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO, QUE, PROFERIDA POR MINISTRO-RELATOR, NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) -...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...no Tribunal há muito tempo, eu vou tentar. E talvez, de jure constituendo,. venha uma alteração, no âmbito do Congresso Nacional, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...no Tribunal há muito tempo, eu vou tentar. E talvez, de jure constituendo,. venha uma alteração, no âmbito do Congresso Nacional, ... -
Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... . Proteção da relação de emprego de jure...ção da relação de emprego de jure constituto e de jure constituendo...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... . 35 CARDONE, Marly A. “Proteção da relação de emprego: ´de jure constituto´ e ´de jure constituendo´”. Revista LTr 53-4, p. 396. . ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... para condenar um arguido não há uma válvula de segurança, de jure...constituendo...
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...De jure - De direito. De jure constituendo - Pelo direito ainda não vigente. De ...
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As nações unidas
...ção brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de ‘jure constituendo’. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... Corte medida salutar, porquanto abriu novas perspectivas para, de jure constituendo, ser admitida pelo legislador ordinário a possibilidade de a ...
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Decisões Monocráticas nº 31386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
...JURE CONSTITUENDO, DEPENDE, PARA LEGITIMAR-SE, DE REFORMA CONSTITUCIONAL. ...
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Decisão da Presidência nº 31386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
...JURE CONSTITUENDO, DEPENDE, PARA LEGITIMAR-SE, DE REFORMA CONSTITUCIONAL. ...
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A desconstituição da Constituição: 1988-1989
... No artigo intitulado “Proteção da relação de emprego: de jure constituto e de jure constituendo ”, publicado na Re-vista LTr ...
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Clareza e legitimidade: como elementos de teoria musical podem iluminar a interpretação jurídica?
Analogias entre direito e música, quando ambos são encarados como teorias da interpretação, foram e são muito usadas pela doutrina nacional e estrangeira para a explicação de ideias complexas sobre fenômenos e institutos jurídicos. O trabalho se ocupa de justificar por que essa analogia é tão eficaz, bem como argumentar que ela transcende o seu mero poder pedagógico. O que se busca investigar é...
... quando se enfrenta problemas em condições de lege ferenda ou de jure constituendo . É por essa razão que corpos legislativos e jurisdicionais ... -
Leia palestra de Gilmar Mendes sobre a relação do Estado com as religiões
Leia palestra do ministro Gilmar Mendes sobre Estado e religiões
... Parece-me que aqui temos um espaço para reflexão de lege ferenda de jure constituendo ao pensarmos que não é preciso que sejam as Forças Armadas ... -
Decisão da Presidência nº 862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1999
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, 'de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Decisão da Presidência nº 868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 1999
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, 'de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 1999
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, de jure constituendo, da reformulação da Carta Política, em cujo texto encontra ...
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Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 1999
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, de jure constituendo, da reformulação da Carta Política, em cujo texto encontra ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010985-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
gravos Regimentais. Medida cautelar em face de vereadores do Município de Petrópolis, de prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal/bancário/dados telemáticos/informáticos e de comunicações telefônicas, proibição de acesso ou suspensão do exercício das funções públicas, busca e apreensão. Denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos dos artigo 288, caput, do Código Penal; artigo 90,...
...efeito de uma solução de “jure constituendo”,. unicamente a cargo do Congresso Nacional, ou, até. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa por vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. - Decisão que, com...
...efeito de uma solução de “jure constituendo”, unicamente. a cargo do Congresso Nacional, ou, até ... -
Decisão da Presidência nº 868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 1999
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, 'de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Decisão da Presidência nº 862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1999
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, 'de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Decisão da Presidência nº 1213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2000
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, 'de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Julgamento 7000349-61.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NULIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DE CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. A citação do Acusado por edital levou em conta a circunstância de terem sido exauridas todas as tentativas de localizá-lo e, nessa esteira, as...
... o mais adequado por esta própria Corte, a prenunciar o panorama de jure constituendo . Corroborando, quando da reforma do Poder Judiciário ...