decadencia iss
- Acórdãos nº 0023616-08.2012.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 0073885-30.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 0077598-03.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2143214-59.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0045894-73.1999.8.26.0506 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2179445-17.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
-
Decisão Monocrática N° 07032379720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF, que nos autos da execução fiscal n. 0019229-59.2009.8.07.0001, acolheu exceção de pré-executividade, proferida nos seguintes termos: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que o executado alega a existência da decadência, sob o argumento de que o imposto cobrado (ISS) tem o lançamento...
- Acórdãos nº 0047801-55.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
- Acórdãos nº 2182179-38.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 0526482-37.2013.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2136310-23.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 0068411-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
- Acórdão Nº 0009678-23.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004973-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004973-89.2020.8.19.0002 Recorrente MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido: CLOVIS DE CARVALHO OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para anular o lançamento tributário de ISS sobre obra edificada em razão da...
- Acórdãos nº 2079761-85.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
- Acórdão Nº 0065089-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
- Acórdãos nº 1002836-30.2017.8.26.0584 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 9167652-45.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
- Acórdãos nº 9159026-37.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 2217400-82.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
- Acórdão Nº 0012218-10.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
- Acórdãos nº 0044299-11.2007.8.26.0554 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1038223-84.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0003376-22.2014.8.26.0028 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.