decadencia iss
- Acórdãos nº 0002200-87.2011.8.26.0650 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0007120-43.2008.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
- Acórdão Nº 0034310-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
- Acórdãos nº 1005987-83.2018.8.26.0223 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 0504032-81.2005.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1060946-29.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
- Acórdão Nº 0623911-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
- Acórdão Nº 0300282-02.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0300515-06.2019.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
- Acórdãos nº 2013523-21.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
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Decisão Monocrática nº 50004661520218210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISS E TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS FIXO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO...
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Processo nº 0005186-73.2015.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito Tributário Referente Ao Exercício de 2006. Sentença que Acolheu a Exceção de pré-executividade. Iss. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Constituição Dos Créditos Ocorrida Somente Em 2012. Decadência Do Direito de Lançar O Crédito Em Questão. Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios Em Desfavor Do Exequente. Sentença...
- Acórdão nº 0201752-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
- Acórdãos nº 0132051-34.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
- Acórdãos nº 1004509-88.2016.8.26.0650 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
- Decisão Monocrática Nº 4031189-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-01-2020
- Decisão Monocrática Nº 4031189-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-10-2019
- Acórdão nº 0201752-64.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
- Acórdãos nº 0018445-26.2008.8.26.0248 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0013468-55.2014.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
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Decisao Nº 0520699-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO COMPLEMENTAR. ISS. CARACTERIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA VERIFICADA PELO JUIZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na subordinação, ou não, do Termo Complementar ao prazo decadencial. 2. O apelante se irresignou a decisão de primeiro grau que,
- Acórdãos nº 0212480-42.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
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Processo nº 0009179-27.2015.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Embargado. Execução Fiscal. Iss. Sentença que Acolheu a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Reconhecendo a Decadência Do Crédito Tributário. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Sentença Mantida Pelo Colegiado. Embargos Ventilados Pela Companhia Siderúrgica Nacional, No que Diz Com Os Honorários Recursais. Embargos Acolhidos (artigo 85, Parágrafo 11 Do Cpc).
- Acórdãos nº 1036302-22.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 1021454-75.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019