decadencia iss
- Acórdão Nº 0623911-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
- Acórdãos nº 1023657-78.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 0001587-21.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074495-10.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTAS. DECADÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito...
- Acórdão Nº 0000323-75.2008.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
- Acórdão nº 0047031-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2014
- Acórdão Nº 0305011-79.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-05-2023
- Acórdão nº 0100759-47.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 50044258020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção. Caso em que não se justificaria a dilação probatória, uma vez...
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Acórdão nº 1.0000.20.027902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
- Acórdão nº 70085589711 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1178557 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0003626-03.2009.8.16.00950003618-26.2009.8.16.0095Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
- Acórdão Nº 0028130-39.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
- Acórdão Nº 0003363-63.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
- Acórdãos nº 2117337-49.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 9000472-93.2005.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 1003414-47.2016.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0018356-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
- Processo nº 0061706-23.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
- Acórdão Nº 0008226-17.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
- Acórdão nº 70085397958 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
- Acórdão nº 0350571-64.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
- Acórdão Nº 0060823-16.2023.8.16.00000008361-82.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
- Acórdãos nº 0028869-39.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2014