decimo terceiro salario empregada domestica
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA ... -
LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... § 2º Os benefícios devem ser pagos ao décimo dia útil do mês seguinte de sua competência, ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO". O parágrafo único do art. 7º da ... Constitui\xC3" ... os direitos previstos nos incisos VIII(décimo terceiro salário), XV(repouso semanal ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3" ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ser pagos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001134-94.2019.5.07.0028), 2020-06-05
... em 02/06/2016, na função de empregada doméstica, recebendo R$ 100,00 (cem reais) por ... ão de empregada doméstica; horas extras; décimo terceiro salário integral dos anos de 2017 e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... (143); salário-utilidade (241 e 258); décimo terceiro (13 o ) salário (157); ...
-
Acordão nº 0001323-43.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O ... dedução de 6% (seis por cento) do seu salário básico, conforme prevê o art. 9º, I, do ... ção à previdência social, o direito a décimo terceiro salário com base na remuneração ...
-
Remuneração e salário
... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ...
-
Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr ... Unificado – 2009.1) Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta ...
-
Alimentos
... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, ... 5.30 Décimo Terceiro Salário ... “Desde que não haja ... 5.36 Violência doméstica ...
-
Remuneração e salário
... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Institui justiça do trabalho, salário mínimo, limitação dos lucros, nacionalização ... O terceiro, Normas especiais de tutela do trabalho (arts ... décimo" (arts. 763/910) estabelece normas sobre disposiç\xC3" ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
-
COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro e dos depósitos do FGTS — OJ-SDI-1 n ...
-
Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... a) ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ... remuneração correspondente ao décimo terceiro salário deverá ser dividida por 30 (trinta); ...
-
Casos e Ações
... , ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19.6.2009, José ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... @Caso 12 — Caso de intervenção de terceiro ... João Pedro, antigo sócio da empresa ... em descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio, pagamento de ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
-
Direito individual do trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... O terceiro questionamento também merece registro, é o ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal ...
-
O empregado
... , sob a dependência deste e mediante salário. O preceito celetista, entretanto, é ... Em terceiro lugar, no polo mais elevado da estrutura de poder ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ... ao término do contrato; b) até o décimo ...
-
Benefícios previdenciários
... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... que o segurado necessita do auxílio de terceiro, deverá condenar o INSS ao pagamento deste ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso ...
-
Questões comentadas
... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... décimo terceiro salário. III - Os Estados e os ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...