decisão interlocutória processo penal
90949 resultados para decisão interlocutória processo penal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... I – ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... INTERLOCUTÓRIA ... 1. No âmbito do processo penal" as decisões interlocutórias, ... que\xC2" ... contra decisão ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Acórdão nº 2014/0266472-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : J DE S R (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNER\xC3" ... , da locução "velho pedófilo" em decisão interlocutória no curso de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 3º- Cópia da decisão" judicial transitada em julgado será remetida ao \xC3" ... § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, ... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa ... ência é uma espécie de decisão interlocutória mista, isto é, aquela que não resolve o mérito ...
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Acórdão nº 2006/0123055-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO ... em sentido estrito em face de uma decisão interlocutória que se enquadre nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal, a despeito da linguagem restrita do rol ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... plena defesa ... 4. A decisão ... considerando a natureza interlocutória de tais ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... PROCESSO ... ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... interlocutória ... termo à persecução penal ... -
Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...
... PROCESSO ... DECISÃO ... considerando a natureza interlocutória de tais ... termo à persecução penal ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... : MARIA HELENA BECHARA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... decisão ... considerando a natureza interlocutória de tais ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DECISÃO ... natureza interlocutória ... -
Acórdão nº 2016/0177006-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VALIDADE. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ... ESPECÍFICO. ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ... (vontade consciente de inovar em processo" judicial com o ... fim de induzir a\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E ... DESCLASSIFICATÓRIA. ... INTERLOCUTÓRIA. ... INTERRUPTIVO. ... OCORRÊNCIA ... 2. A decisão" que desclassifica a decisão e abre vistas\xC2" ... condicional do processo ...
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Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...
... PENAL ... ou sendo teratológica a decisão" apontada como coatora ... 2. A decisão de\xC2" pronúncia é uma decisão interlocutória mista, nela se julgando ... -
Acórdão nº 2014/0245202-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é uma decisão...
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... 1. A decisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO...
... PROCESSO ... CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO ... , em virtude de sua natureza interlocutória ... equiparando à decisão ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ... considerando a natureza interlocutória de tais ... termo à persecução penal ... -
Acórdão nº 2016/0167376-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo" Penal ... TENTATIVA DE FURTO. NULIDADE\xC2" DA DECISÃO QUE ... DENÚNCIA. ... DESNECESSIDADE ... em razão da sua natureza interlocutória. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... 6. A decisão ... considerando a natureza interlocutória de tais ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ... em razão da sua natureza interlocutória. ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE ... PROCESSO ... DECISÃO ... desta Corte Superior, o Processo Penal ... considerando a natureza interlocutória ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE ... considerando a natureza interlocutória de tais ...
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Acórdão nº 2016/0080370-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TIRO NA CABEÇA DE INOPINO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNC
... : WILLIAM JOSE SOARES (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ... interlocutória, ... prescindindo ... fundamentação ...