decisão interlocutória processo penal
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Acórdão Nº 0041139-83.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE CRIME PRÓPRIO, PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL QUE UM PARTICULAR POR ELE RESPONDA, NAS HIPÓTESES DE CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES QUE AMPARAM A INDIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... QUAISQUER DAS HIPÓTESES ... DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... REFORMADA ... CONHECIDO E ... -
Decisao Nº 0000146-69.2012.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA (art. 7º, inciso IX, na forma do seu parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. Pleito de nulidade da sentença anulatória. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO...
... ÇÃO DO RECEBIMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ... DECISÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MANTIDA. CRIME COM ... 395, do Código de Processo Penal envolve um mero juízo de admissibilidade ... ção, tratando-se de decisão interlocutória, como tal, não fazendo coisa julgada material ... -
Acórdão nº 1004455-55.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1004455-55.2021.8.11.0007 RECORRENTE: NEWTON VIEIRA DE BRITO NETTO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,...
... 413, $ ... 1%, do Código de Processo Penal — CPP. Com efeito, a decisdo de pronincia possui ... natureza interlocutória mista, tendo como escopo decidir somente a ... - Acórdãos nº 0035242-64.2002.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdão nº HC 153094 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007.38.05.001855-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2008
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO V DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LACUNA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A...
... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 1/8/2008 16:04:00 ... Processo ... 154/159) contra a decisão de fls. 150/151 que indeferiu seu pedido de ... estrito em face de uma decisão interlocutória que se enquadre nas hipóteses do art. 581 do ... -
Decisao Nº 8000125-68.2021.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... Advogado(s) : ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ... NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DA ... , observo que se trata de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, uma vez que põe ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... humana não se conformar com primeira decisão desfavorável; está no sentimento de cada pessoa ... revestir da qualidade de decisão interlocutória ao interferir diretamente nos interesses do ... Prevê-a, no entanto, o Código de Processo Penal, diploma contemporâneo do velho Código de ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o julgamento ... natureza jurídica de decisão interlocutória que encerra a primeira fase do procedimento do ... -
Transação penal
... do Ministério Público de fundamentar a decisão de não formular a proposta de transação penal ... e criminais e suspensão condicional do processo penal: a Lei n.º 9.099/95 e sua doutrina mais ... Não cabe apelação da decisão interlocutória de indeferimento da homologação da transação ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.001 DO CPC/2015. REGRA NÃO ABSOLUTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO ÀS PARTES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo...
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Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
... Pós-graduando em Direito Processual Penal pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade ... Com efeito, mesmo reformando a aludida decisão, a corte não deixou de preparar campo fértil ... Decisão Interlocutória ... Homologação da suspensão condicional do ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEFORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃOATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA ACONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90DA
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECEBIMENTO TÃCITO OU IMPLÃCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A inicial acusatória preenche todos os...
... QUALIFICADO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ... VERIFICADA. DECIS\xC3" ... ACUSATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECEBIMENTO ... TÁCITO OU IMPLÍCITO DA ... 3. "A decisão" que recebe a denúncia possui natureza interlocut\xC3" ... 396 do Código de Processo Penal. Referida ... decisão não demanda ... -
Acórdão Nº 5013271-59.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... , c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, ... 736 -- 00004747320208240018), o processo seguiu tramite regular. Durante a instrução ... decisão apresenta os seguintes argumentos: Impõem-se ... ão com força de definitiva (interlocutória mista), pois não encerrou uma relação ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão Nº 0805108-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DA SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
... PENAL". PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... TR\xC3" ... PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... a desclassificação é decisão interlocutória" que faz necessariamente prever a ulterior prolaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas ... incidente tem a mesma natureza interlocutória da decisão que soluciona o mérito do ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143129720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0814312-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Aline Coutinho Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA em face da decisão (id.16306401) (fls.254/262), proferida pelo ... para o processamento e julgamento da Ação Penal nº º 0808200-15.2020.4.05.8300 ... Os ... PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1353145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA DEFESA PRELIMINAR ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DERECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMAIS TEMAS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESES DE MÉRITO QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os ...