decisão interlocutória processo penal
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Acórdão nº 0560935-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... 171, ... §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO CONTRA ... 586, ... caput, do Código de Processo Penal ... II. O representante do órgão rial foi intimado da decisão ... interlocutória no dia 26.09.2016, todavia, a ...
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Decisão Monocrática N° 07441790320238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser impugnada excepcionalmente pela via do habeas corpus, porquanto não há previsão de recurso contra tal decisum no Estatuto Processual Penal. II - A decisão interlocutória simples, que não finaliza o processo ou qualquer fase ou...
... Desembargadora Simone Lucindo Nmero do processo: 0744179-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: ... extrapola o objeto do presente processo penal?. Em suas razes recursais (ID 52818681), alega o ... - Acórdão nº HC 234763 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002158-07.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2023
... INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA DO ART 265 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ADVOGADO, EM ... DECORRÊNCIA DE ABANDONO ...
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Decisão Monocrática N° 07443020420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser impugnada excepcionalmente pela via do habeas corpus, porquanto não há previsão de recurso contra tal decisum no Estatuto Processual Penal. II - A decisão interlocutória simples, que não finaliza o processo ou qualquer fase ou...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0744302-04.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... norma do artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Os embargos de declarao classificam-se, assim, ... - Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0707715-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELOS ... INTERPOSTOS PELO RÉU E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acordao N° 1315993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória. Aditamento da defesa preliminar. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Competência do juizado especial criminal afastada. Complexidade da causa. Representação na ação de lesão corporal culposa. Dispensa de formalidades. Nulidade do recebimento da denúncia. Decadência e prescrição. Inocorrência. Repercussão de julgamento
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA DEFESA PRELIMINAR ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, ... de ... -
Decisão Monocrática nº 50078307720188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 14-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. A decisão que indeferiu a suspensão do processo e a revogação da cisão, é decisão interlocutória, que não possui viés definitivo, nem põe a...
... falsidade ideológica. DECISÃO interlocutória QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO L ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. ... 581 do Código de Processo Penal constitui numerus clausus, qualidade ... -
Acórdão Nº 1000379-22.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... DESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300960-92.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-03-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DELITOS CONTRA HONRA. DECISÃO ... A hipótese tange a decisão interlocutória terminativa que rejeitou queixa-crime por delitos ...
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Acórdão nº 1.0686.12.006633-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - RECURSO INADIMITIDO POR FALTA DE CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Incabível o conhecimento de apelação interposta contra despacho do juízo que indefere o pedido de diligências, eis que, sendo mera decisão interlocutória, inexiste previsão legal, no Código de Processo Penal, para impugná-la.
... CONTRA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - RECURSO INADIMITIDO POR FALTA ... , eis que, sendo mera decisão interlocutória, inexiste previsão legal, no Código de Processo Penal, para impugná-la ... REC EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acordao N° 1258054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Recurso em sentido estrito. Tráfico de droga e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Apelação. Não recebida. Natureza de decisão interlocutória simples. Irrecorribilidade. Ausência de previsão legal. I - a decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... NÃO RECEBIDA. NATUREZA ... DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE ... contra tal decisum no Estatuto Processual Penal ... II – A decisão interlocutória simples, ... -
Acórdão Nº 0044974-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... AÇÃO PENAL, NA QUAL O EMBARGADO FOI CONDENADO PELA ... OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ... ANALISOU O PEDIDO DE ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE, ... RESSALVADA AS HIP\xC3" ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DE RECURSO EM ... SENTIDO ...
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Acórdão nº 0003863-56.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003863-56.2018.8.11.0064 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO –...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO ... PRIMEIRA ... há o conhecimento acerca de persecução penal em trâmite; assim, sem demonstração de ... Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato ... ão de pronúncia possui natureza interlocutória mista, tendo como escopo decidir somente a ... -
Acórdãos nº 0007767-72.2009.8.26.0229 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Junio de 2019
... decisão: Rejeitaram a preliminar e, no mérito, ... : MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n 35.315 PROCESSO PENAL. Pronúncia. Nulidade por ... Inocorrência. Decisão interlocutória plena na análise dos requisitos legais ...
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Acórdão nº 0018467-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE CUSTODIADOS PARA O CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. LEGALIDADE. ISOLAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DA LEP. ALTA PERICULOSIDADE DOS RECORRENTES EVIDENCIADA. RISCO PARA A ORDEM E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. INSTAURAÇÃO DE...
... - SEGUNDA TURMA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0018467-61.2013.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU: 0700873-87.2013.8.05.0001 ... MIRANDA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR ... -
Decisão Monocrática N° 07546542120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2024
SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser impugnada excepcionalmente pela via do habeas corpus, porquanto não há previsão de recurso contra tal decisum no Estatuto Processual Penal. II - A decisão interlocutória simples, que não finaliza o processo ou qualquer fase ou...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0754654-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... do Distrito Federal, que, nos autos da Ao Penal n 0708788-72.2023.8.07.0005, indeferiu o pedido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000529-49.2018.8.19.0045 (Criminal), 29-01-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2º, I, II E IV, E 148, CAPUT, AMBOS N/F DO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPALDO MÍNIMO PROBATÓRIO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2º, I, II E ... CÓDIGO PENAL". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... REQUERENDO A IMPRON\xC3" ... II - A pronúncia é decisão interlocutória mista, ... que julga admissível a acusação e a ... -
Processo nº 0000765-39.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... decisão de pronúncia ter ... interlocutória mista de pronúncia em ... penal ...
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Acórdão nº 0017676-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM ... 413, § 3º do ... Código de Processo Penal ... Gize-se ser possível exame futuro do ... decisão interlocutória mista não terminativa exarada tenha mantido a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044569-28.2018.8.19.0042 (Criminal), 27-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, §2°, I E IV; 121 C/C 14, II; 157, § 2°, II E § 2°- A, I, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consta da denúncia que, no dia 10 de maio de 2018, os
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, §2°, I E IV; ... CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO 69 DO MESMO ... DIPLOMA LEGAL ... -
Acórdão Nº 0808848-09.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-11-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Impetrante/Def ... : ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... E DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ... QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, QUE DISPENSA MAIOR ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0012754-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM ... 413, § 3º do ... Código de Processo Penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... decisão interlocutória mista não terminativa exarada tenha mantido a ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EMSENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCTÓRIA.PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DOCPP. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o ...