decisão interlocutória processo penal
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Acórdão nº 0368373-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Desacato ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO ... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O PRAZO ...
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Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" ... E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO \xC2" ... IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES. ... interlocutória mista – na qual vigora o ... -
Acórdão nº 2012/0193456-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 593, II, § 4º, DO CPP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposiç
... REGIMENTAL. ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... 2. O art. 593 do Código de Processo Penal consigna expressamente ... -
Acórdão Nº 0629545-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
... Processo: 0629545-24.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM ... ABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 0020216-19.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0020216-19.2013.8.11.0042 RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENDIDO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 42
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... ... 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE – DECISÃO ... possui natureza de decisão interlocutória simples , ou seja, embora seja ato jurisdicional ... -
Acórdão nº 2005/0207942-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU O HÁ 300 DIAS SEM DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO ... o advento da referida decisão interlocutória mista ... 2. Eventual demora, posterior à ...
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Acórdão nº 2015/0078190-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia que condiciona o seu cumprimento ao trânsito em julgado não...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA ... DESPROVIDO ... I - A decisão ... processo", senão até o ... exaurimento da \xC2" ... É que, "Como decisão interlocutória mista ... -
Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta ... APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO ... em razão da sua natureza interlocutória ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2008/0182067-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TORTURA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ... úncia, em virtude de sua natureza interlocutória ... 2.Não se tem como omisso um acórdão que, ... exponham os fundamentos que embasam a decisão, o que ocorre na espécie ... 3. O ...
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Acórdão nº 2005/0158342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO ... MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER SE MANIFESTADO, ... está completamente viciada pois a decisão interlocutória que recebeu a denúncia foi ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO ... em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes ... 2. Contudo, há casos em que ...
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Acórdão nº HC 161522 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE ... úncia, em virtude de sua natureza interlocutória. Precedentes ... 2. Não há falar em prejuízo ... 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela ...
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Acórdão Nº 0700049-69.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES QUE NÃO ENQUADRA NO ART ...
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Acórdão nº 2006/0086664-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O ... 4. A decisão de recebimento da peça acusatória, em razão de sua natureza interlocutória simples carece de fundamentação aprofundada, ...
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Acordao N° 1318231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória. Preliminares. Rejeitadas. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Súmula 351 do stf. Reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Anulação da ação penal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade da citação por edital quando confirmado que essa somente ocorreu após...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. NULIDADE DE CITAÇÃO ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., ... de ... -
Acórdão Nº 0630385-34.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA DECISÃO ADENTROU AO MÉRITO DO WRIT. DESCABIMENTO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA E ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PENDÊNCIA DO
... Processo: 0630385-34.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO ... CRIMINAL EM ABEAS CORPUS. 1. INSURGÊNCIA ... INTERLOCUTÓRIA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO E ... QUE A REFERIDA DECISÃO" ADENTROU AO MÉRITO DO ... WRIT. DESCABIMENTO. AN\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001405-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... por Fábio Ademir de Lima em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de aí que, nos autos da Ação Penal 50008871920218240033, indeferiu o pedido de ... óvel e que ele não mais interessa ao processo-crime em que apreendido.Acrescenta, ainda, que ... ÇÃO INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO PENAL. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0500230-19.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... , que deve ser suspenso o presente processo at que seja apurada a responsabilidade criminal ... no h notcia nestesautos de suposta ao penal ajuizada em face dos supostos estelionatrios que ...
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Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA ... CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA ... a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de ...
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Acórdão Nº 0581202-19.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 11484/AL) ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ADO ... IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ... DESIGNAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50312309620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 25-02-2022
PETIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA ORIGEM QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, APRESENTADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Em se tratando de processo penal incabível é o agravo de instrumento, exceto nos casos em que interpostos contra decisão que tenha negado seguimento aos recursos especial
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... de instrumento contra decisão interlocutória ... agravo de instrumento não conhecido ... -
Acórdão nº 2007/0295582-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ... em sentido estrito, decisão interlocutória de primeiro grau que indefere requerimento de ...
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Acórdão Nº 0180516-77.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... Processo: 0180516-77.2017.8.06.0001 - Apelação ... ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Apelação criminal nterposta contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de ...
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Acórdão Nº 5047025-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NÃO REBATEU, APROPRIADAMENTE, AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SOB PENA DE ANTECIPAR EVENTUAL JUÍZO DE MÉRITO....
... Criminal da Comarca de Tubarão na Ação Penal n. 50112896720208240075.Sustentam os impetrantes, ... decisão que rejeitou às teses de absolvição sumária ... Fernando da Silva Cardoso responde ao processo criminal n. 5011289-67.2020.8.24.0075 perante ... por sua natureza de decisão interlocutória, caso contrário, acarretaria, indevidamente, em ... -
Acórdão Nº 0035151-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PENAL – IMPOSIÇÃO DE ... MULTA PARA A ADVOGADA – ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA NA ESFERA PENAL – DECISÕES ... ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... Contra ...