decisão interlocutória processo penal
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Acordao N° 1318605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal e processual penal. Réu denunciado pela prática de lesões corporais simples, lesões corporais qualificadas, ameaça, resistência e dano qualificado. Procedência parcial. Absolvição de parte dos crimes e declassificação. Decisão interlocutória simples. Possibilidade superveniente de aplicação de medida despenalizadora. Oferta de suspensão condicional do processo. Necessidade de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA ... DECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADO VÍCIO ... em razão da sua natureza interlocutória" ... (STJ, AgRg no HC 435.290/PR, rel. Min. Jorge ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO . QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO TENTADO E ... possui natureza interlocutória mista, tendo como escopo decidir somente ... a ... -
Acórdão Nº 0002368-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 0002368-03.2023.8.27.2700/ TO ... EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL. IMPUGNAÇÃO ... subsidiariamente o Código de Processo Civil, devemos verificar se não há, no próprio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... ízo Substituto da 23ª VF de Curitiba/PR que, nos autos da Ação Penal nº 5002349-24.2019.4.04.7000/PR, confirmou o recebimento da denúncia, ... Sobre a natureza e as limitações da presente decisão interlocutória, cito o seguinte precedente: ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida,...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... enunciado vinculante, entendendo que a decisão homologatória de transação penal, nos termos ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... ao juiz, nesta decisão, que é interlocutória mista, proceder a exame aprofundado do mérito, ...
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Decisão Monocrática Nº 0035389-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... Processo: 0035389-40.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0044992-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... Processo: 0044992-40.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0633726-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... Processo: 0633726-39.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO ... EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ções e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão ...
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Acórdão Nº 0021468-64.2017.5.04.0203 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O agravo de petição é o recurso cabível de decisão proferida em embargos à execução, impugnação à conta de liquidação ou outra decisão terminativa ocorrida no processo de execução. Hipótese em que a executada interpôs agravo de petição contra o prosseguimento da execução em relação às parcelas não adimplidas de acordo e a aplicação da...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE ... outra decisão terminativa ocorrida no processo de execução. Hipótese em que a executada ... de acordo e a aplicação da cláusula penal, o qual não foi recebido pelo Juízo de origem, ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NOCONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396-ADO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃOEXAURIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA N. 438/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Esta Corte
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Acórdão Nº 0002813-75.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... 329 DO CÓDIGO PENAL) – DELITO DE ... DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO ... 150 DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ... A IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... SIMPLES POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO ... PREVISTA NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0131939-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0131939-78.2011.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039365-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0039365-89.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0079614-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... Processo: 0079614-58.2013.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0026705-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... Processo: 0026705-29.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Ministério Público do Estado do ... CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Nº 0012092-02.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009216-60.2021.8.27.2737/ TO ... ção específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso é tempestivo e o preparo ... da multa contratual estipulada em cláusula penal (confessando a inadimplência), bem como pleiteia ... , tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada ... As demais questões, inclusive o ...
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Decisão Monocrática Nº 0626837-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PACIENTE SOLTO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA1. Verificada a superveniência de decisão interlocutória que revogou a
... Processo: 0626837-35.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... a superveniência de decisão interlocutória que revogou a ... prisão preventiva do paciente, ... - Acórdão Nº 0002148-07.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acordao N° 1614797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu diligência pleiteada pelo ministério público. Descabimento. Instrução processual encerrada e ação penal finda. Carta testemunhável desprovida. 1. O indeferimento de diligência pleiteada pelo ministério público, após finalizada a instrução e transitada em julgado a condenação, não se amolda a quaisquer das situações previstas...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... CARTA TESTEMUNHÁVEL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU ... DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO ... PROCESSUAL ENCERRADA E AÇÃO PENAL FINDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL ... DESPROVIDA ... deu origem àcarta testemunhal é interlocutória simples, portanto, não ... comporta nem recurso ... -
Decisão da Presidência nº 165393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... 41 do Código de Processo Penal. 3 ... A pronúncia é uma decisão ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
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Acórdão Nº 0621225-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... Processo: 0621225-19.2022.8.06.0000/50000 - Embargos de ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO M HABEAS CORPUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR ...