decisão interlocutória processo penal
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Acórdão Nº 0002148-07.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... 14, II, ambos do Cdigo Penal,pois, segundo consta na inicial (Evento 9, PET1): ... 413 do Cdigo de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
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Decisão da Presidência nº 165393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... 41 do Código de Processo Penal. 3 ... A pronúncia é uma decisão ...
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Acórdão Nº 0621225-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... Processo: 0621225-19.2022.8.06.0000/50000 - Embargos de ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO M HABEAS CORPUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR ...
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Decisão monocrática Nº 213778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... IV - não ...
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Decisão Monocrática N° 07420745620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
MISTA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in) imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva,...
... Leila Arlanch Nmero do processo: 0742074-56.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... figura como acusado nos autos da Ao Penal Militar n 0711541-03.2022.8.07.0016, que tramita ... -
Acordao N° 1712216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Carta testemunhável. Direito processual penal. Cabimento. Denegação do recurso em sentido estrito. Taxatividade. Interpretação extensiva. Impossibilidade. A carta testemunhável é recurso residual, cabível contra decisão que obsta o processamento de recurso. Logo, na ausência de previsão legal específica, é o recurso adequado para combater decisão que não admite rese. Precedente. O rol taxativo do
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... CARTA TESTEMUNHÁVEL ... CARTA TESTEMUNHÁVEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. DENEGAÇÃO ... DO RECURSO EM SENTIDO ... decisão que obsta o ... processamento de recurso. Logo, ... impugnar toda e qualquer decisão interlocutória proferida ... Acordam os Senhores ... -
Capital - 17ª vara criminal
... MARCOS SANTANA FERREIRA (OAB 52884/BA) - Processo 0377777-19.2013.8.05.0001 - Ação Penal - ... sentença alegando que houve omissão na decisão que não analisou o pedido de perdão judicial ... 65/66). Decisão Interlocutória (fls. 67/68) rejeitou o pedido de Perdão ...
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Acórdão nº 320186 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...
... PENAL – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ... 396 do Código de Processo" Penal) e aquela que rejeita o pedido de absolviç\xC3" ... , considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0021017-08.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a julgadora da origem deixou de aplicar, por ora, a cláusula penal prevista no acordo homologado, o que faz com que a decisão proferida assuma natureza interlocutória, pois não encerra o processo em relação à pretensão da exequente. Incabível recurso de imediato. Aplicação da Súmula nº 214 do...
... PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a julgadora da m deixou de aplicar, por ora, a cláusula penal prevista no acordo homologado, o que faz com que ... interlocutória, pois não encerra o processo em relação à pretensão da exequente ... -
Acórdão nº 50018557520198210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... 71, caput, todos do Código Penal e com incidência da Lei nº 8.072/90 ... , a inépcia da denúncia e a nulidade da decisão que admitiu a denúncia. Requereu, ainda, a ... ária do réu, deu-se prosseguimento ao processo, com a designação de audiência de instrução ... tratar-se de decisão meramente interlocutória, o recebimento da denúncia não está adstrito ...
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Decisões Monocráticas nº 169137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... REVISÃO ... 581, IV, do Código de Processo Penal ... É que a pronúncia é mera decisão ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0626681-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... Processo: 0626681-81.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A ... FORMAÇÃO DA CULPA ... juntados ao feito, vê-se que na decisão interlocutória de ... págs. 237/239, onde ...
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Decisão da Presidência nº 817710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... 14 do Código Penal ... Irresignada, a defesa manejou recurso em ... 2) O processo é extenso, possui diversos volumes, cinco ... ça de pronúncia é decisão interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz ...
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Acordao N° 1605648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação sucinta. Suficiência. Testemunha suspeita. Contradita. Exclusão. Hipóteses do art. 207 e 208, cpp não verificadas. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo. Impossibilidade. Substituição da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... INOCORRÊNCIA ... DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... 41 do Código de ... Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, tendo ... úncia tem natureza de decisão interlocutória e constitui mero juízo de ... prelibação, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... interposto por EDGAR SMITH NETO contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu ... e, subsidiariamente, do Código de Processo Penal" (CPP); vi) não houve desenvolvimento regular e v\xC3" ... Em sede de decisão interlocutória, a magistrada de origem entendeu pela ausência ... -
Processo nº 0018346-06.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... exigidos no artigo 41, do Código Penal, permitindo o pleno exercício da ... suficiente para legitimar a decisão ... atacando decisão interlocutória mista ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ... sobre a definição de decisão interlocutória e sentença, isto é, no caso de admitir-se que a ...
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Acórdão Nº 5000570-72.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... A PRESCRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENA PENAL CONDENATRIA. TESE DO IMPETRANTE DE QUE A PRETENSO ... de acusao e tinhainequvoca cincia do processo crime. ACRDOVistos ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... ), FERNANDO SANTANA ROCHA (OAB 3124/BA) - Processo 0030258-15.2012.8.05.0080 - Ação Penal - ... ão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos ... Rocha Coutinho - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0302633-54.2017.8.05.0080 Classe ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES DE MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. SÚMULA 1
... CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA ... INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS ... os fundamentos estabelecidos na decisão ... II - Esta Corte Superior entende que "o ... 41 do Código de ... Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de ... possui natureza de decisão interlocutória ... simples, sendo despicienda, dessa forma, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Exigência de decisão ... colegiada para se analisar pedido de efeito ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... ível, na prática, decisão interlocutória monocrática que ... deveria ser precária por ...
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Decisão da Presidência nº 129398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... de São Paulo, alterou a decisão interlocutória, sem abrir prazo para contrarrazões ( ... ) (fl. 2 ... Aduz, ainda, que, no processo penal, a decisão interlocutória, em regra, é ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... forçar o devedor contumaz a cumprir a decisão ... Os juízes devem ter muita ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à ...