decisão interlocutória processo penal
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Acórdão nº 2015/0044588-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Como é
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO EM \xC2" ... CORPUS . 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... interlocutória, ... prescindindo ... fundamentação ... -
Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... decisão ... em razão da sua natureza interlocutória". ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0105976-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... Processo" Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA\xC2" DECISÃO" QUE ... RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA\xC2" ... em razão da sua natureza interlocutória". ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0110606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0223959-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
... ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ... de sua natureza interlocutória ... art. 563 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0098133-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO PADRÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MÁCULA CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo ...
... ÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... em razão da sua natureza interlocutória ... Processo Penal, o que revela a nulidade do ... -
Acórdão nº 2016/0179225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0144444-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\xC2" ... a decisão ... em razão da sua natureza interlocutória. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE ... a natureza interlocutória" de tais manifestações ... judiciais,\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0104231-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
... de sua natureza interlocutória ... da decisão ... do art. 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0144682-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... natureza interlocutória", não se equiparando à decisão \xC2" ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0336847-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ... em razão da sua natureza interlocutória. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao ... , na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1 - A decisão" de recebimento da denúncia possui\xC2" natureza ... interlocutória ... requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... necessidade de complemento da decisão" embargada, objetivem novo ... julgamento do\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0171899-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ... interlocutória ...
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Acórdão nº 2014/0027112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não ... orientação de que, "em regra, a decisão que ... ão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... PENAL ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A ... decorrência de sua natureza interlocutória. ... aplicado o art. 397 do Código de Processo Penal ao ... -
Acórdão nº 2014/0308292-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas...
... PENAL ... decisão indeferitória da liminar ... interposto da decisão interlocutória nele proferida. ... -
Acórdão nº 2015/0145376-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, de natureza interlocutória mista,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A decisão ... -
Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 319 do Código de Processo Penal, como no caso ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018903-93.2016.8.19.0042 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: apelação criminal. Artigos 155, § 4.º, II e IV, e 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial acusatória nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza interlocutória simples e prescinde de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Robusto conjunto probatório da materialidade, autoria e culpabilidade, com relação a todos os...
... 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial ... acusatória nos termos do art. 41 o Código de Processo ... Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza ... ória, em virtude de sua natureza interlocutória ... simples, prescinde de fundamentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... DE ALBUQUERQUE se insurge contra a decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de ... 3º do CPP, "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação ... Penal, pois combate decisão interlocutória mista, com caráter definitivo ... Ademais, ... -
Acórdão Nº 0632995-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. WRIT QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RISCO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
... Processo: 0632995-43.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... Terceiro: Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO ... CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ... MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA EM ... WRIT QUE SE VOLTA ... CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE ... -
Acórdão nº 2009/0134806-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade
... PENAL ... NEGA PROVIMENTO ... 1. A decisão ... Embora o art. 419 do Código de Processo" Penal autorize que o juiz ... se conven\xC3" ...