Decisão normativa
- Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA Nº 149/2022 O Conselho de Administração do Departamento Autônomo de Estrad
- Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA Nº 151/2023 Aprovada pela Resolução n.º 13409, de 29 de março de 2023, do Consel
- Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA Nº 135/2021 Dispõe sobre a regulamentação da circulação de veículos e das
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Acórdão Nº 2295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA – VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete interpretação razoável de normas vigentes à época, não modificando o quadro, superveniente alteração normativa.
... Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete ... interpretação razoável de normas vigentes à poca, não modificando o ... quadro, superveniente alteração normativa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... - Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA Nº 150/2023 Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos ou Combinações de
- Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA Nº 137/2021 Dispõe sobre o roteiro a ser seguido para a implantação e monit
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ... dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ...
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Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal
... 105, III, "b", da CF) ... 2. O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2⁄06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... vincula à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica: ... I - representar judicialmente a ANA, com ... ícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e ... X - os recursos decorrentes da cobrança de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, ... § 4º O não cumprimento das condicionantes estabelecidas na decisão que conceder a habilitação provisória implicará a sua revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2007100-83.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Comprovação da tentativa de negociação direta entre as partes, sem êxito, em atendimento ao requisito descrito no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. CLÁUSULA 8ª - PRODUÇÃO. CLÁUSULA 75 - AUXÍLIO-DOENÇA. Cláusulas não preexistentes na forma da...
... CLÁUSULA 47 ... - LICENÇA ESTUDANTE. Decisão normativa recorrida em conformidade com o Precedente Normativo nº 70 ... -
Acórdão nº 2015/0284361-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO" COLEGIADA. PEDIDO DE ... RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. \xC2" ... normativa – seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente –, tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12596-34.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É cabível a fixação de contribuição assistencial em instrumentos coletivos, inclusive em decisão normativa, desde que a respectiva cláusula se restrinja aos empregados associados ao sindicato profissional e contemple percentual razoável de desconto salarial a esse título. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... ção assistencial em instrumentos coletivos, inclusive em decisão normativa, desde que a respectiva cláusula se restrinja aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2007
CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO POR DESGASTE ORGÂNICO (IDO). SUPRESSÃO DO § 3º. A atual Carta Magna incumbe à Justiça do Trabalho julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, devendo, contudo, respeitar as disposições legais mínimas, bem como as convencionadas anteriormente (§ 2º do artigo 114, com a redação conferida pela EC nº 45). A Cláusula 5ª deve ser mantida em consonância com a decisã
... A Cláusula 5ª deve ser mantida em consonância com a decisão normativa desta Corte no dissídio coletivo anterior que preservou o § ... -
Acórdão nº 2014/0206847-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... FENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA ...
- Instrução normativa, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO NORMATIVA Nº 134/2021 Dispõe sobre a alteração do Art. 6º, da
- DECISÃO NORMATIVA Nº 186, DE 24 DE JULHO DE 2020
- SECRETARIAS - DECISÃO NORMATIVA 01 2021FRUIÇÃO ACUMULADA DE BENEFÍCIOSII
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10647-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E TRÊS DOS QUATRO SINDICATOS PROFISSIONAIS A ELA LIGADOS. EXAME DO DISSÍDIO COLETIVO DO SINDICATO NÃO CONVENENTE. EXTENSÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIABILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 2...
... autos do Dissídio Coletivo, tampouco se cuida de extensão da decisão normativa, como preveem os arts. 868 e ss. da CLT. As partes convenentes ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto ... ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... do processo a que se refere o inciso II do caput, desde que haja decisão fundamentada do Incra; ... II – se o imóvel houver sido objeto de termo ... à concessão do direito real de uso e a competência normativa infralegal correspondente ... § 3º A identificação das áreas rurais ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... ção/ingresso, já implementados, antes da modificação normativa ... Decisão liminar proferida em 2019, com extensões em 2020. Alcance ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... DEFINIÇÃO. ... CONCRETO. ... INEXISTÊNCIA ... DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO ... têm eficácia de lei ordinária e força normativa. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20476-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...
... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá traduzir a justa composição do conflito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40037-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. COISA JULGADA ATÍPICA. PARCELAS EXECUTADAS SUPOSTAMENTE PREVISTAS EM DECISÃO NORMATIVA REFORMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário,...
... PARCELAS EXECUTADAS SUPOSTAMENTE PREVISTAS EM DECISÃO NORMATIVA REFORMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE ...