Decisão normativa
- DECISÃO NORMATIVA Nº 79, DE 26 DESETEMBRO DE 2019
- DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 200, DE 25 DE JULHO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
- DECISÃO NORMATIVA N° 20, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- DECISÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA Nº 44, DE 11 DE junho DE 2018
- DECISÃO NORMATIVA Nº 102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
- DECISÃO NORMATIVA Nº 90, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
- DECISÃO NORMATIVA Nº 86, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
- DECISÃO NORMATIVA Nº 93, DE 25 OUTUBRO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA Nº 74, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado;. III - ... § 5o Os órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da ...
- DECISÃO NORMATIVA Nº 84, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
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Acórdão Nº 38942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO NORMATIVA N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. UTILIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022. MATÉRIA CONTROVERTIDA EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO APONTADO COMO COATOR SUSPENSO POR DECISÃO DESTE SUPREMO...
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO NORMATIVA N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO DE. ... - DECISÃO NORMATIVA Nº 96, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
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Acórdão Nº 38968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO NORMATIVA N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. UTILIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022. MATÉRIA CONTROVERTIDA EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO APONTADO COMO COATOR SUSPENSO POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
...TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO NORMATIVA. N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO. DE ... - DECISÃO NORMATIVA Nº 174, de 13 de fevereiro de 2019
- DECISÃO NORMATIVA Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020
- DECISÃO NORMATIVA Nº 176, de 3 de abril de 2019
- DECISÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE MAIO DE 2020
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Acórdão nº 2015/0085146-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 269, II, 330, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS PARA ESTIMATIVA POPULACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMU
...anexo à decisão... - DECISÃO NORMATIVA Nº 105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECISÃO NORMATIVA Nº 69, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
- DECISÃO NORMATIVA Nº 38, DE 30 DE MAIO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA Nº 75, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020