Decisão normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20476-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...
... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá traduzir a justa composição do conflito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40037-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. COISA JULGADA ATÍPICA. PARCELAS EXECUTADAS SUPOSTAMENTE PREVISTAS EM DECISÃO NORMATIVA REFORMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário,...
... PARCELAS EXECUTADAS SUPOSTAMENTE PREVISTAS EM DECISÃO NORMATIVA REFORMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40037-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. COISA JULGADA ATÍPICA. PARCELAS EXECUTADAS SUPOSTAMENTE PREVISTAS EM DECISÃO NORMATIVA REFORMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário,...
... PARCELAS EXECUTADAS SUPOSTAMENTE PREVISTAS EM DECISÃO NORMATIVA REFORMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128-05.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É cabível a fixação de contribuição assistencial em instrumentos coletivos, inclusive em decisão normativa, desde que a respectiva cláusula se restrinja aos empregados associados ao sindicato profissional e contemple percentual razoável de desconto salarial a esse título. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... ção assistencial em instrumentos coletivos, inclusive em decisão normativa, desde que a respectiva cláusula se restrinja aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-04.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão nº 2014/0156102-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rí
... NORMATIVA" STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO ... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO.\xC2" ... conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá traduzir a justa composição do conflito de ...
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Acórdão nº 2010/0219822-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROFERIDA POR ...
- DECISÃO NORMATIVA Nº 74, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2023
- DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 203, de 22 de março de 2023
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 3º Havendo Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa vigentes, a instauração do dissídio coletivo só poderá ocorrer a ... ?Art. 635. De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do ...
- DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2021
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão ... Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a ... , a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados ...
- DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (*)
- DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 206, DE 25 DE JULHO DE 2023
- DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 209, de 13 de março de 2024
- DECISÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
- DECISÃO NORMATIVA Nº 102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO ... normativa necessária que conduzirá, sem dúvida, a ... - DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 200, DE 25 DE JULHO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA Nº 44, DE 11 DE junho DE 2018
- DECISÃO NORMATIVA N° 20, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- DECISÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
- DECISÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2022