Declaração judicial de insolvência
-
Acórdão Nº 1351731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... OS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL ... VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E ... judicial inadequado para a análise de matéria ...
-
Acordao N° 1329029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Título executivo judicial. Certidão de crédito. Tríplice omissão constada. Insolvência civil declarada. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos está configurado o interesse...
... AÇÃO DE INSOLVÊNCIA ... CIVIL. CABIMENTO. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA ... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. TRÍPLICE OMISSÃO ... ção da via eleita, pois o pedido de declaração de insolvência civil foi instruído com ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , por sua vez, se fundava em célebre declaração do presidente norteamericano John Kennedy, de 15 ... 1973 que disciplinam justamente a insolvência requerida pelo devedor 24 ... Nesse sentido, ... anteriores à declaração formal e judicial de insolvência; e, em segundo lugar, ...
-
Decisao Nº 8003845-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
... DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ... Advogado(s) : CARLOS WILSON SALES COSTA, ... INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMPRESA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO ... caso concreto, tendo em vista que a declaração judicial da insolvência da Unimed Salvador ...
-
Acórdão Nº 0030859-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... DECLARAÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA, DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ... DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DOS ... NUMERÁRIOS ATÉ QUE SEJA APURADA A ...
-
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
... Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram ... , além de exigir prévia declaração judicial de insolvência ... para sua instauração (art ... -
Acórdãos nº 0044048-54.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mococa, ora suscitado ... Declaração de insolvência civil de espólio ...
-
Introdução
... de 2.005, que disciplina a recuperação judicial ... Quanto ao devedor solvente, no direito ... declaração judicial de insolvência, pouco importando o seu ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... "A par da insubsistência da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.101/00, ... , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude ... Legalidade. Inadimplência ou insolvência. Recurso em que se pretende descaracterizar o ...
-
Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... Civil de 1973, que disciplinava a insolvência civil, continua em vigência” ... “Os ... -se de um tipo de identidade, de uma declaração sobre quem somos ou gostaríamos de ser. Em ... , a não ser o que cuida do tratamento judicial e extrajudicial do mencionado fenômeno. 3.1 ...
-
Acórdão Nº 0003185-64.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL. ART ... 1052/CPC. EXECULÇÃO COLETIVA. T\xC3" ... ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL ... VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA ... inicial extinção da pretensão de declaração da insolvência do ... 4. Apelação Cível à ...
-
Acordao N° 1373884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Alienação em leilão judicial. Ação de usucapião. Sentença com trânsito em julgado. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese foi ajuizada ação de embargos de terceiro em razão da publicação de edital de leilão judicial de bem imóvel. 2. A ação de embargos de terceiro é o remédio jurídico
... IMÓVEL ... ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA COM ... âmbito da ação de declaração de insolvência civil. 4.2. Como deu causa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001041-56.2017.5.06.0311), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Embora a presente ação trabalhista tenha sido ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se verifica nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pela recorrente/reclamada (pessoa física), nem consta da procuração por ela outorgada ao seu advogado poderes expressos/específicos para firmar tal declaração,
... 467/2017, não se verifica nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de ... proteção ao crédito e a constrição judicial de bem de sua titularidade não demonstram, de ... inadimplemento não é sinônimo de insolvência; III - Desse modo, e considerando-se que, ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... e no poder ser objeto de constrio judicial ... 4 Os patrimnios de afetao ou a frao ...
-
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO FILHO. GARANTIA DE MULTAADMINISTRATIVA.1. O recorrente pretende o "reconhecimento de fraude à execução naalienação do imóvel de matrícula 31.949 do Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Laguna - SC, por parte do exequente, para seufilho para fins de que o bem possa servir como...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário ... em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou ...
-
Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou ... ça, mas para tanto é necessária a declaração e comprovação efetiva da falta de condições ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - contrai ...
-
Acordao N° 1254089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11. 105/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. LEI 11.105/2005 ... APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. TÍTULO ... EXECUTIVO ... ADMINISTRADOR ... JUDICIAL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO ENCARGO PELO CREDOR ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
-
Concurso singular de credores, falência e insolvência: semelhanças e diferenças
Castro: Concurso singular de credores, falência e insolvência
... Todavia, o singular dispensa declaração judicial de instauração, diferentemente do universal, em que será ... -
Acórdão nº 2006/0137205-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVA DA PLURALIDADE DE CREDORES ... 751, CPC, ao afirmar que a declaração" da insolvência do devedor produz ( ... ) a execuç\xC3" ... ', ou seja, a necessidade daquela demanda judicial (do concurso) para alcançar o bem da vida ...
-
Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... Regras especiais para a insolvência dos bancos. 2. Modelos de resposta à crise ... ção insolvencial comum a iniciativa judicial se encontra na mão dos credores ou do devedor ... da atividade bancária os efeitos da declaração de insolvência (art. 8º, n. 2, do RLICSF), ...