declaração universal dos direitos humanos no brasil
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2.2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas ... fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, "promover o bem estar de todos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... em harmonia com a Declarao Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Conveno ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser ... devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão ...
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O direito à liberdade de crença e de pensamento como fundamento moral e legal para a solidificação de um Estado laico, à luz da vida e o pensamento de Baruch de Spinoza
É pertinente, na literatura historiográfica e filosófica dos inícios da modernidade, o apelo de tantas vozes rebeldes à saída dos dez séculos medievais, em afã de liberdade de crença e de pensamento. Aqueles primeiros séculos do racionalismo e da renascença não foram, contudo, tão fáceis como hoje podemos, equivocadamente, supor. Se, na Idade Média, Estado e Igreja disciplinaram a contento as...
... , além de ser um dos pioneiros dos direitos humanos da liberdade de pensamento, de crença e ... Declaração Universal dos Direitos Humanos e na atual uição Federal do Brasil ... Palavras chave: Intolerância; filosofia ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto ...
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O conhecimento em cuidados paliativos como instrumentalização do poder judiciário no combate à judicialização da saúde no Brasil
... Pós-graduanda em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania ... Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhecendo os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Julgamento 7001361-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... STHÉFANO MARÇAL JAQUES. DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE No julgamento dos ... A expressão " os direitos das mulheres são direitos humanos " foi cunhada ... ção dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, as primeiras ...
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Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...
... exceção de incompetência ou declaração de incompetência pelo Juízo nas hipóteses ... A expressão " os direitos das mulheres são direitos humanos " foi cunhada ... ção dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, as primeiras ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ...
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Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 7º que relaciona os direitos" mínimos do trabalho, \"além de outros que visem \xC3" ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ... sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, adquire status de norma ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ...
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BIOÉTICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
As práticas regulatórias no campo da vigilância sanitária são indispensáveis. O objetivo deste estudo é mostrar, tomando como referência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, organismo referencial da vigilância sanitária no Brasil, que a bioética oferece aos organismos públicos uma série de ferramentas teóricas do campo da ética aplicada para o bom exercício e controle dessas práticas....
... Brasília/DF, Brasil ... 2 Universidade Federal do Rio Grande do ... campo da vigilância sanitária: a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ... -
É preciso enfrentar os crimes ocorridos na ditadura militar
André Ramos: É preciso enfrentar os crimes ocorridos na ditadura
... 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Celebra-se o aniversário do marco da ... humanos, que foi a edição da Declaração Universal de Direitos Humanos, nesse mesmo dia, ... internacionalista dos direitos humanos no Brasil, cujo marco é justamente a Declaração ... -
A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ... Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil, pelo Decreto nº 3.32, de 30/12/99, adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... 4. Incidência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual especifica ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... -
O conhecimento em cuidados paliativos como instrumentalização do poder judiciário no combate à judicialização da saúde no Brasil
... Pós-graduanda em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania ... Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhecendo os ...