declaração universal dos direitos humanos no brasil
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ... a lei de nacionais e estrangeiros no Brasil (caput do artigo 5º da CRFB/88). Ou seja, a ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3"... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
...São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275. . 63 . . violem direitos de ... fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos ... con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min. ..., vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por . 58. FERNANDES, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ..., em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ...órico, com uma natureza ou essência universal; muito ao contrário, é uma prática social ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... a proteção e a promoção dos Direitos Humanos dos trabalhadores em escala internacional. ... Constituição da OIT de 1919; b) a Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da OIT, aprovada na ... de outubro de 1946; c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia ... de Weimar refletiram, inclusive aqui no Brasil, na elaboração da Constituição Federal de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
...ções internacionais sobre direitos humanos, com a observância dos requisitos exigidos para ..., artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ...A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ..., sobretudo tendo em vista o caráter universal dos direitos e garantias fundamentais. Seria um ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ...ções da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto ...ência que forma o núcleo do conceito universal de direitos humanos. . As diferenças exigem ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
..., Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3"... justiça social, da qual resulta a paz universal, considerando que as condições de labor podem ... internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela .... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
...PB, Brasil. . bUniversidade Federal da Paraíba, Centro de ... de proteção criado a partir da Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ... do “pecado original” em um sentido universal e natural. . Na transição do medievo e ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
..., que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de ... a parte mais avançada do pensamento universal, em um processo de contínua descolonização da ...Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus ... -
Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... de moedas digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco ..., quando se estiver diante da sucessão universal deflagrada pela morte de um sujeito (e ..., são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 . Estas características dotam tais direitos de ...100, ratificada pelo Brasil" em 1957, que versava pela igualdade de remuneraç\xC3"...XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o qual ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser ... devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... foi a História dos Direitos Humanos no Brasil, uma História dos inconformados e dos indignados ..., a partir da adoção da Declaração dos Direitos Humanos (1948). Atualmente, o ...: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... da OIT redigiram a Declaração de Filadélfia (1944), onde ampliaram as ... incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Foi entendido que o ... 137 NT ʹ Nota dos Tradutores : No Brasil, a Convenção sobre Escravatura de 1926, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... do direito natural e com validade universal 39 , a exemplo de sua teoria constitucional da ... em razão da parte importante que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão veio a ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ...São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... C ONSTRUÇÃO H ISTÓRICA . A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional ...Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
...Disponível em: Acesso em 19 abr. 2018. . 15 A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas foi aprovada em 1954 e internalizada no Brasil apenas em 2002 pelo Decreto n° 4.246. Disponíveis em: e Acesso em 19 abr. 2018. . Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... comunitária da grande maioria dos seres humanos que compõem a atual sociedade capitalista, ...” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i). ..., de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... referências ao princípio consta da declaração universal dos direitos . . do homem, de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que .... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... programa de computador como a solução universal para todos os problemas. E isto é um indício de ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0018988-64.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0018988-64.2017.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Henrique da CunhaAdvogados : Gabriel Annoni Cardoso (OAB: 42940/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Leandro Cenerval Padilha de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICAHenrique da...
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"...); e b) rejeitar os embargos de declaração" (fls. 15-19 do incidente n. 50000). . \xC2"... 7.2, 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1 e 15.1 do Pacto Internacional sobre ... e 11, §§ 1º e 2º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, diante da ...