declaração universal dos direitos humanos no brasil
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...direitos humanos. 5 . 1. INTERNET access is ‘a ...22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ... expressão no pensamento da forma agora universal da mercadoria. Lukacs segue, de maneira ... avançou bastante desde que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
...ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... relação entre acessibilidade, desenho universal, tecnologias assistivas e adaptação razoável, ...”; d) fase do paradigma de direitos humanos: marcada pelo reconhecimento dos direitos à ... lhes são inerentes, a exemplo da Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966;. E HAVENDO sido ... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... que é promover e encorajar o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades ... Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
...1.541). Os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública não foram ...Direitos" Humanos e ameaça o desenvolvimento social e econ\xC3"... 10. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção ... No Brasil, a Lei nº 13.260/2016 veio regulamentar o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
...pelo Brasil através de adoção de políticas públicas. laração Universal dos Direitos Humanos da. ONU, art. 25. Pacto ...Requer a declaração de ilegitimidade passiva ou que seja. julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... comprova a atividade antiepiléptica em humanos do Canabidiol, destacando o registro na ... Trata-se de embargos de declaração" opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Regi\xC3"... . Defensor Regional de Direitos Humanos em Pernambuco . . EXCELENTÍSSIMOS ...universal e igualitário às ações e prestações de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ...) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... anteprojetos são: 1) compensação universal de tributos (altera o CTN); 2) equivalência ....; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ..., já é o meio de comunicação universal via computador da Era da Informação” 25 Seu ...Declaração de Princípios da Sociedade da Informação. 28 ...: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Lílian Mara Pinhon I . Deilton Ribeiro Brasil II . Resumo : O estudo tem como objetivo ... Como a declaração de direitos fundamentais da Constituição ... direito internacional, as declarações universal e americana dos direitos humanos (BRASIL, 1988). ... -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
...Advogada. Maringá, PR-Brasil, e-mail: ro.alves2008@gmail.com . Resumo . O ... . A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o mais ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos. . Cumprida a primeira etapa de análise do ...265): . Lutas por direitos humanos são simbólicas e políticas: seu campo de ...universal. Ordenação universal no setor humano. ... a ser universalmente tratado com a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, que ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
...PB, Brasil. . bUniversidade Federal da Paraíba, Centro de ... de proteção criado a partir da Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ... do “pecado original” em um sentido universal e natural. . Na transição do medievo e ... -
Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007099-18.2015.8.24.0045/50001, de Palhoça Recorrente : Paulo Henrique Araujo SantosAdvogado : Marlom Formigheri (OAB: 43978/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAPaulo Henrique Araujo Santos, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"...); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 20-26 do incidente n. 50000) . ...", e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", e 15.1 do Pacto ... e 11, §§ 1º e 2º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visto que a denúncia não ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... no bloco constitucional, do qual o Brasil, a partir de seu plano interno, regulamentou e ... Paz Universal . . Direitos humanos e inclusão no ensino ... . Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH (1948), ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ... da vida em comunhão com os demais seres humanos.”. Como destaca Luiz Eduardo Gunther 40 :. ... sindical brasileiro; i) tendência universal do acesso à Justiça para a defesa dos ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
...10.826/2003, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do ... ao princípio da proporcionalidade e aos direitos à vida e à segurança pública (artigos 5º, ... à posse de armas de fogo se mantém no Brasil, milhares de armas são indevidamente ... e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado. O dever ...universal consenso acerca da necessidade de se adotar ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... foi consolidado por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ...M.; VENTURA, C. Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a ... -
Teoria Geral do Direito
... humano, ou seja, é produzido pelos seres humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as ... lugar e mutável, o direito natural é universal e permanente. No fundo, a distinção entre ambos ... . direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ...2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... com a lei orçamentária; 2ª) pela declaração de inconstitucionalidade — quando o Supremo ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ...úvida que o homem e seu reconhecimento universal na exigência de respeito à igualdade, ... • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, ... fundamentos da República Federativa do Brasil, ao lado da soberania e cidadania, valores ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
..., em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. ... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... 20 As autoras pontuam, ainda, que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 afirma de ...ômica e pública; assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
...), Faculdade de Direito, Rio Grande/RS, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/1275535624435246 . ...ões de direitos da história, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ...Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ..., sendo presente também na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... artigo trata dos direitos fundamentais e humanos à saúde, ao meio ambiente equilibrado e ao ...Na “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente”, houve compromisso ..., ressaltam que: “Além do alcance universal dos direitos humanos, a Declaração Universal ...
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Direitos Humanos
... direito internacional, tendo validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... humanos, sobretudo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. De tal ... Constituição da República Federativa do Brasil, mostra-se importante uma nota sobre o problema ...