declaração universal dos direitos humanos no brasil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
... pelo Brasil através de adoção de políticas públicas ... Declaração Universal dos Direitos Humanos da ... ONU, art ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... foi consolidado por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ... M.; VENTURA, C. Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... 20 As autoras pontuam, ainda, que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 afirma de ... ômica e pública; assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... , sendo presente também na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção ... -
Liberdade, igualdade e humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos, liberdade e igualdade
... brasil ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... si e tendo como meta a satisfação universal da dignidade da pessoa humana e planetária; ... Pereira, diretor do Pacto Global no Brasil, “[ ... ] já não basta cuidar de si própria, ... pré-existentes, sobretudo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. São 31 ... -
Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... ); e b) rejeitar os embargos de declaração" (fls. 20-26 do incidente n. 50000) ... \xC2" ... ", e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", e 15.1 do Pacto ... e 11, §§ 1º e 2º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visto que a denúncia não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... O sufrágio universal constitui um baluarte dos regimes democráticos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... Citando Valentim, Veit (História Universal, tomo 1, p. 81): ... “O código de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta interesse processual de agir ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... , sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3" ... de lacunas nas leis que, como produtos humanos, são falíveis e, algumas vezes claramente ... Trata-se de regra jurídica universal e preconizada no plano internacional, exceto em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... UNIVERSAL QUE, ANTERIORMENTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Aces-sibilidade); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, aprovada ... intimamente ligado à noção de direitos humanos. De acordo com o art. 26 da Declaração ... a utilização do modelo de desenho universal 36 , dentre outros ... No entanto, é ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... pretensão formulada por legitimado universal (art. 103, inciso VI, da CF) ... voltada à ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria. Impactos ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... 32 No Brasil, não tardou para que se noticiasse que estaria ... Segundo disposições da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092404-36.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o ... República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a ... Constituição Federal ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073597-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o ... República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a ... Constituição Federal ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089806-12.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o ... República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a ... Constituição Federal ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... de apenas relacionar o avanço do tema no Brasil com a sua discussão no direito internacional ... rouba o fogo de Atenas, a ferramenta universal para todos os seres humanos, a inteligência, a ... norte-americana e um dos autores da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Hunt, L., ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... Meio Ambiente Humano, resultando na Declaração de ‐stocolmo em 1972. Percebe-se ainda que não ... 255 Referido aqui a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... 256 Este Conselho ... Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 ...
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Los derechos digitales: ¿hacia una nueva generación de derechos humanos? Aproximaciones teóricas desde América Latina y Europa
El contexto sociopolítico actual, marcado por el avance de las nuevas tecnologías y la traslación de la vida social al entorno digital, presenta una serie de particularidades e innovaciones aportadas por el denominado derecho digital. El objeto de investigación del presente trabajo, que utiliza como marco de análisis la teoría de las generaciones de los derechos humanos, se centra en cuestionar...
... Federal Fluminense, Niterói – RJ, Brasil ... José Díaz Lafuente ** ... de la UNESCO adoptó la Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos, consagrando ... BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos ... 8ª ed. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ... n. 121/2003) afrontava a doutrina universal e foi em boa hora cancelada ... Com o advento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... desde que a entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... foi a História dos Direitos Humanos no Brasil, uma História dos inconformados e dos indignados ... , a partir da adoção da Declaração dos Direitos Humanos (1948). Atualmente, o ... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ...