Declinatório
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Decisão Monocrática Nº 0019664-47.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019664-47.2018.8.24.0000 de Xanxerê Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de XanxerêSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de XanxerêInteressada : Adiles Zatta SobcsikAdvogado : Paulo Roberto Ramos Alves (OAB: 38381/SC)Interessado : Estado...
.... O pronunciamento declinatório" exarado pelo juízo ora suscitado apresenta como fundamento o disposto no art. 2º, inciso I, alínea 'g', da Resolução TJ n. 02/2016, que atribui \xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0000739-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000739-66.2019.8.24.0000 de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : José Lopes BrumAdvogado : Paulo Sergio Gaspar Correa (OAB: 25503/SC)Interessado : Município de...
.... O pronunciamento declinatório exarado pelo juízo ora suscitado apresenta como fundamento o disposto na Resolução TJ n. 24, de 1º de novembro de 2017, que atribui às Varas de ... -
Acórdão nº 80503 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 2001
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO DE ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Hipótese de manifesta competência do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cumpre julgar o pedido como entender de direito. Habeas corpus deferido.
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Acórdãos nº 1005477-41.2015.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. PREVENÇÃO FIXADA POR AGRAVO ANTERIOR. ORDEM PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO QUE AFRONTA AO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O art. 105 do RITJSP dispõe que a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa ou de seus incidentes ficará preventa ainda que não apreciado o mérito. Respeitada a convicção registrada no v. Acórdão da Colenda 18ª Câmara Direito Privado, a...
... A distribuição inicial deu-se de forma escorreita e, diante do v. Acórdão declinatório, necessário suscitar-se o conflito de competência a ser dirimido pela Turma Especial de Direito Privado (art. 32, inc. ... -
Decisão Monocrática Nº 4015748-68.2017.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015748-68.2017.8.24.0000 de Garopaba Agravante : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogado : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC)Advogado : Marco Aurélio Mello Moreira (OAB: 30589/SC)Agravado : Ronaldo Valdeni de MoraesAdvogado : Elton Steiner BeckerAgravado : Alexandre Valdeni de MoraesAdvogado : Elton Steiner...
...declinatório expresso do insurgente, incompatível com o propósito de revisão do julgado e revelador da perda do interesse recursal. Por conseguinte, homologo o ... -
Acórdão nº 148283 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL. ESTADO DO MARANHÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA DA CARTA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 102, I, A; 125, § 2º; E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ação que a Carta Política do Estado do Maranhão, na conformidade do...
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Decisão Monocrática Nº 0001337-20.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001337-20.2019.8.24.0000 de Meleiro Suscitante : Juiz de Direito da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul CatarinenseSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CriciúmaInteressado : Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDIAdvogado : Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC)Interessado : Ademir...
...0300872-72.2019.8.24.0020). O pronunciamento declinatório justificou a remessa dos autos ao foro de Meleiro em razão da instalação da unidade especializada em direito bancário naquela localidade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0019806-51.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 18-03-2019
Conflito de Competência n. 0019806-51.2018.8.24.0000, de Criciúma Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de CriciúmaSuscitado : Juiz de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de CriciúmaInteressado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogado : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC)Interessado : Quintino RonsoniInteressada : Alfredina Zuchinalli RonsoniDECISÃO MONOCRÁTICATrata-s
... O pronunciamento declinatório foi motivado pelo fato de que, não obstante o polo ativo seja ocupado por uma concessionária de serviço público, a constituição de servidão ... -
nº 93.01.21178-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 1994
SUMULA 40 DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. A JURISDIÇÃO FEDERAL, OUTORGADA EXCEPCIONALMENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, RESTRINGE-SE AS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI. CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO DECLINATORIO DE COMPETENCIA, DO JUIZO ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdãos nº 0103555-06.2009.8.26.0006 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUERES. MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Respeitada a convicção da 25ª Câmara Direito Privado, a conclusão pela existência de prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado arrima-se em...
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Acordão da , 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÃRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ABSTENÇÃO DE PRÃTICA DE ATO DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA.I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JuÃzo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Veranópolis e o JuÃzo Federal da 1ª Vara de...
...DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA. I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo. de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de ... -
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14). QUESTÃO DE ORDEM. JUÃZOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÃTICA DE ATOS JUDICIAIS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO....
...DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA. I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito do. Juizado Especial da Fazenda Pública de ... -
Acórdão, Processo nº 5030505-97.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-03-2020
...Dessa forma, resta nítido que a maioria dos delitos se consumou em localidade desconhecida, sendo que o presente pleito declinatório baseia-se em presunções, carecendo de comprovar a localização dos acusados no momento de cada uma das condutas criminosas acima indicadas, de ...
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Decisões Monocráticas nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
...143.343/SP, Rel. min. Luiz Fux, j. 07.05.2017). O acórdão declinatório de competência, proferido pela Corte a quo, fez referência a dois precedentes, em sede monocrática, que justificariam a competência originária ...
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Decisão Monocrática nº 5045106-38.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
O presente feito foi redistribuído a este Gabinete em face de despacho declinatório da competência (Evento 2), da lavra da e. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Tendo em vista, no entanto, o disposto no art. 82 do ...
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Decisão Monocrática nº 5045106-38.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
O presente feito foi redistribuído a este Gabinete em face de despacho declinatório da competência (Evento 2), da lavra da e. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Tendo em vista, no entanto, o disposto no art. 82 do ...
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Decisão da Presidência nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
...143.343/SP, Rel. min. Luiz Fux, j. 07.05.2017). O acórdão declinatório de competência, proferido pela Corte a quo, fez referência a dois precedentes, em sede monocrática, que justificariam a competência originária ...
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Decisão Monocrática nº 5045106-38.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
O presente feito foi redistribuído a este Gabinete em face de despacho declinatório da competência (Evento 2), da lavra da e. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Tendo em vista, no entanto, o disposto no art. 82 do ...
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Decisão da Presidência nº 606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
...Por essa razão, a requerimento do embargante e do MPF (fls. 2893), determino que a expedição do ofício declinatório da competência seja destinado ao juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ficando prejudicados os embargos declaratórios de fls. 2895/ ...
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Decisões Monocráticas nº 606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
...Por essa razão, a requerimento do embargante e do MPF (fls. 2893), determino que a expedição do ofício declinatório da competência seja destinado ao juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ficando prejudicados os embargos declaratórios de fls. 2895/ ...
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Decisão Nº 08114686420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2021
... termos ), o qual foi distribuído para o Desembargador João Rebouças, como ressaltado, inclusive, pelo Suscitante em seu decisum declinatório de Id. 12394841 [1] . . Assim, evidenciado o vinculo atrativo com o Conflito de Competência 0804520-74.2019.8.20.0000 , em estrita observância ao ...
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Acórdão Nº 08139548220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 1. Conflito arguido pela Juíza da 23ª Vara Cível em face do decisum declinatório de competência proferido pelo titular da 13ª Vara Cível, ambos da Comarca de Natal, nos autos do processo 0005245-11.2022.8.20.0001 (ID 17214272 - ...
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Decisao Nº 8022882-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
.... . Correta, portanto, o comando declinatório de competência. . . No entanto, a declinação da competência para a apreciação e julgamento do feito não deve conduzir à extinção do ...
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Acórdão Nº 08064412920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2023
.... . . RELATÓRIO . 1. Conflito arguido pela Juíza da 23ª Vara Cível em face do decisum declinatório de competência proferido pela titular da 17ª Vara Cível, ambos da Comarca de Natal, nos autos do processo 0017527-18.2009.8.20.0001 (ID 19716399 - ...
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Acórdão Nº 08008083720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-03-2023
...Conflito Negativo arguido pelo Titular do JEsp Criminal em face do decisum do Juiz da 8ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Natal, declinatório na AP 0103596-67.2020.8.20.0001, sob o fundamento do fato redundar em delitos fora da alçada da Justiça Especial (ID 18047687). . 2. Já o ...