decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
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Acórdão nº REsp 1436591 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado,...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇ\xC3"ÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS ... 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso ... de qualquer bem ou direito em nome do devedor, para que seja oficiado ao respectivo órgão de ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE...
... 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE ... TRIBUTÁRIA ... INAPLICABILIDADE ... qual, em caso de decretação da indisponibilidade de bens na execução da ... 185-A do Código Tributário Nacional, restrito ... às execuções fiscais de ... indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045658-12.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... pela União, determinando a indisponibilidade de bens de sua propriedade ... Eis o teor da ... frustrar a recuperação do crédito tributário, transferindo seus bens e seu faturamento para ... do processo executivo mediante a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos. A ... fiscal indisponibiliza os bens do devedor e dos responsáveis para assegurar a utilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044021720204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804402-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GIBSON MENDES MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800606-19.2017.4.05.8311 - 30ª VARA FEDERAL -...
... a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na forma disposta no Provimento ... de inclusão do nome do executado (devedor) no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de ... NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 185-A DO ... tributário (Taxa de Controle e Fiscalização do Mercado de ... -
Decisão da Presidência nº 34793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... , o TCU decretou cautelarmente a indisponibilidade dos bens da empresa e dos demais Consórcios ... , para suspender os efeitos da decretação cautelar de indisponibilidade de bens em face da ... todas as ações e execuções em face do devedor", inclusive aquelas dos credores particulares do s\xC3" ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5073126-53.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... 7128/RS, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada (evento 32, DESPDEC1) ... Está em causa a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte agravada ... ção da indisponibilidade dos bens do devedor, requerida pelo exequente, somente se justifica ... Pois bem ... O Código Tributário Nacional assim dispõe: ... Art. 185-A. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048245520214050000), 26-10-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... garantir, via sistema CNIB, a indisponibilidade de bens passíveis de penhora em nome do devedor ... 185-A do Código Tributário Nacional, a decisão combatida estaria desprovida ... que não merece acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens através do registro ... -
Acórdão, Processo nº 5011793-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... o pedido de decretao de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN) ... decretao de indisponibilidade de bens do devedor tributrio - no aplicvel execuo fiscal de dvida ...
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... 186 do Código Tributário Nacional. Para André Araújo Molina , o TST ... Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar ... ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ... 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa ... em cadastro de inadimplentes; a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1 o No prazo de 10 (dez) dias de sua ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ção e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10. Viola a ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... honorários do advogado do credor ou do devedor ... 188. O segurador tem ação regressiva ... 304. É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume ... 560. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ção e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10. Viola a ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... honorários do advogado do credor ou do devedor ... 188. O segurador tem ação regressiva ... 304. É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume ... 560. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do ...
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O microssistema de autocomposição
... órcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da comunhão ... extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo o processo unicamente entre os ... indisponibilidade recai sobre o direito e não sobre o crédito ... ção judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido; ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Art. 30 §4º) 795 ... Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040610-72.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... liminar para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos dos requeridos, até o limite ... , na forma da Lei nº 8.397/92, a decretação liminar da indisponibilidade dos bens das pessoas ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA ... não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a avaliação por Corretor de imóveis de bens móveis e imóveis, já que a Lei especial nº ... fará a expropriação judicial do bem do devedor" em favor do credor. Assim, em face da finalidade \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA ... princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público ... Vale dizer que a ... ão legal expressa, direciona para a decretação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022026-25.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... contra decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens da parte executada (ev49 na origem) ... evitar a dilapidação do patrimônio do devedor é que se pede a indisponibilidade de bens de ... õe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar ... [ ... ] Para decretação da indisponibilidade de bens prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036755820204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0803675-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JOAO ADELMO FIGUEIRA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Jose Iran Gama De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015361-71.2004.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto
... ção fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado por ... 185-A do Código Tributário Nacional e que não gera expropriação de bem ou direito do devedor, apenas restringe o direito de alienação ... -
Procedimentos especiais
... e direitos trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, respeitadas as normas de ... seria dizer que o pedido é de decretação da nulidade, tendo em vista que as nulidades ... a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC ... sejam: a) compensação de crédito tributário; b) entrega de mercadorias e bens provenientes do ... é uma ação autônoma movida pelo devedor, para lograr atribuir efeito de pagamento a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002179-66.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... , na petição retro, requer a indisponibilidade dos bens da parte executada, a teor do art ... "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ... da penhora on-line , a decretação da indisponibilidade geral de bens pressupõe que ...
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Acórdão Nº 0001564-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS ... OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA DETERMINAR A ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de ... Bens - CNIB - em busca de bens para decretação de indisponibilidade prescinde de esgotamento da ... 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar ...
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Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
... da obrigação de quitar o crédito tributário para um terceiro, em virtude do desaparecimento, ou não, do devedor originário. Independentemente da hipótese, a ... , (i) do laudo de avaliação dos bens e direitos da pessoa jurídica a ser incorporada ... ência do passivo (e não requerer a decretação da nulidade da cisão), baseada na fraude contra ... o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público ... Terceira. Nossa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5069691-71.2017.4.04.0000), 09-02-2018
... contra decisão que indeferiu a indisponibilidade" dos bens da empresa agravada na execução fiscal\xC2" ... pela LC 118/2005, que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ... [ ... ] Para decretação da indisponibilidade de bens prevista no art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... fiador judicial; V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao ... do interesse público e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ....