decreto 1102 2003
- Em vigor Código Civil
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Decisão da Presidência nº 999482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA ... DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE ... Afirma que o Decreto nº 1.102/2003 está em desconformidade com a Lei Fundamental ...
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Decisão da Presidência nº 1024707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... Afirma a desconformidade do Decreto nº 1.102/2003 com a Constituição Federal. 2 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1102/2003-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta ...
- DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
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Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029477-81.2012.8.19.0054 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 339 DO EG. STJ. ART. 1.102-A DO CPC/73 E ART. 700, § 6º DO NCPC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS APONTADAS PARCELAS ATRASADAS, ENTÃO APURADAS À ÉPOCA DE REVISÃO DA PENSÃO DA AUTORA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO MERITI PREVI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE...
... SÃO JOÃO DE MERITI N° 25/2003 E 29/2004 ... DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO ... DECRETO Nº 20.910/32. APURAÇÃO DO MONTANTE GERAL ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3" ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277396-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , 1273 e 1287 do CC/1916 e 11, 12 e 35 do Decreto-lei n ... 1102/2003, sob o fundamento de que o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277396-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , 1273 e 1287 do CC/1916 e 11, 12 e 35 do Decreto-lei n ... 1102/2003, sob o fundamento de que o ...
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Decisão monocrática Nº 51317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são tos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68: ... “Tese 132 STJ: É legítima ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... (ex-Ojs da SBDI-2 ns. 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o ... 1.102-C)” ... Dispõe o art. 1102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem ...
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Acórdão nº 0118718-31.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... do Novo Código Civil (11-janeiro-2003) ... 5. A presente demanda foi ajuizada antes do ... sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, de acordo ... com a súmula 596 do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: ... , de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de ...
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Secretarias de Estado - Casa Civil
... ções, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de ... 2003, e rações, RESOLVE: ... Nº 1102 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em ...
- ACÓRDÃO Nº 3862/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2009
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Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... , o mesmo foi revogado pela Emenda n 40/2003. Essa a concluso da Smula Vinculante 07, do ... Excelso, ao prever que As disposies do Decreto n 22.626/33 no se aplicam s taxas de juros e aos ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 1102. A do Código de Processo Civil, o que atrai a ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 ... Nesse julgamento, realizado em ... após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... Seção, 2ª Turma da 1ª Câmara, ACÓRDÃO 1102-00.265, DJ 06/07/2010). 239. Cf. Decreto-lei ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 12-13). 245. “PAF – PRINCÍPIOS ...
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Decisão da Presidência nº 1061336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ART. 11, § 1°, DO DECRETO" N° 1.102/ PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... EXTIN\xC3" ... recorrida ajuizou a presente ação em 04/09/2003, passados mais de três meses da cobrança das ...