decreto 1102 2003
2646 resultados para decreto 1102 2003
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Classificação vLex
- Em vigor Código Civil
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Decisão da Presidência nº 999482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2016
...AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I A eg. ...
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Decisão da Presidência nº 1024707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2017
...Postula o reconhecimento da imprescritibilidade da ação de depósito para devolução de mercadoria. Afirma a desconformidade do Decreto nº 1.102/2003 com a Constituição Federal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, ...
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Direito processual civil
...No ano de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitalização do setor ferroviário. Com a extinção da RFFSA, a União Federal se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1102/2003-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Setembro de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os
...Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta ...
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Processo penal
...Data: 13/12/1963. A Súmula foi CANCELADA no julgamento do RHC 49038 AM (DJ 19/11/1971). Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra prefeito municipal não está mais condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment , ou a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277396-4 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Março de 2007
...458, I e II, 535, I e II, 901 e 904 do CPC, 1265, 1273 e 1287 do CC/1916 e 11, 12 e 35 do Decreto-lei n. 1102/2003, sob o fundamento de que o bem é infungível e que é cabível a ação de depósito. O acórdão restou assim ementado (fl. ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277396-4 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Março de 2007
...458, I e II, 535, I e II, 901 e 904 do CPC, 1265, 1273 e 1287 do CC/1916 e 11, 12 e 35 do Decreto-lei n. 1102/2003, sob o fundamento de que o bem é infungível e que é cabível a ação de depósito. O acórdão restou assim ementado (fl. ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2018
...Convenções OIT nº 107 (Decreto nº 58.824/66) e nº 169 (Decreto nº 5.051/2004). Procedimento administrativo de demarcação. Decreto presidencial que homologa a demarcação ...
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Direito processual tributário
...Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1061336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2017
...AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL RECONHECIDA. ART. 11, § 1°, DO DECRETO N° 1.102/ PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O § 1°, do art. 11, do Decreto 1.102, de 21/11/1903, expressamente dispõe que o ...
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Sistema financeiro nacional
..., os contratos de cartão de crédito serão regidos pela lei que rege as instituições financeiras (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF:. » Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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ACÓRDÃO Nº 3862/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2009
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS SOB O REGIME DA LEI 8.112/90. ILEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO RECORRENTE QUE, TODAVIA, NÃO ALCANÇA A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA AO INTERESSADO. REMESSA DOS AUTOS À SEFIP PARA...
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Terceirização e as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças e acordos judiciais
...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999. Não havia razão para cuidar de forma diferente da contribuição do empregador, embora o TST já tenha afirmado que somente haverá ...
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Direito civil
...29 O anatocismo é vedado em nosso direito pelo art. 4º Decreto" n. 22.626/33 (Lei de Usura), in verbis:. » Dec. 22.626/33 Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulaç\xC3"...
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2018
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2018
- Caderno Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Fevereiro de 2019
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2018
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2018
- IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Fevereiro de 2019
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 03 de Dezembro de 2018
- III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 08 de Maio de 2018
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita ...