decreto 1102 2003

...AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA TÉCNICA. DECRETO 1.102/1903, ART. 11, § 1º, 2ª PARTE. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I – A eg. ...

...Postula o reconhecimento da imprescritibilidade da ação de depósito para devolução de mercadoria. Afirma a desconformidade do Decreto nº 1.102/2003 com a Constituição Federal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, ...

...No ano de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitalização do setor ferroviário. Com a extinção da RFFSA, a União Federal se ...

...Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta ...

...Data: 13/12/1963. A Súmula foi CANCELADA no julgamento do RHC 49038 AM (DJ 19/11/1971). Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra prefeito municipal não está mais condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment , ou a ...

...458, I e II, 535, I e II, 901 e 904 do CPC, 1265, 1273 e 1287 do CC/1916 e 11, 12 e 35 do Decreto-lei n. 1102/2003, sob o fundamento de que o bem é infungível e que é cabível a ação de depósito. O acórdão restou assim ementado (fl. ...

...458, I e II, 535, I e II, 901 e 904 do CPC, 1265, 1273 e 1287 do CC/1916 e 11, 12 e 35 do Decreto-lei n. 1102/2003, sob o fundamento de que o bem é infungível e que é cabível a ação de depósito. O acórdão restou assim ementado (fl. ...

...Convenções OIT nº 107 (Decreto nº 58.824/66) e nº 169 (Decreto nº 5.051/2004). Procedimento administrativo de demarcação. Decreto presidencial que homologa a demarcação ...

..., os contratos de cartão de crédito serão regidos pela lei que rege as instituições financeiras (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF:. » Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...

...Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação ...

...AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL RECONHECIDA. ART. 11, § 1°, DO DECRETO N° 1.102/ PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O § 1°, do art. 11, do Decreto 1.102, de 21/11/1903, expressamente dispõe que o ...

...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999. Não havia razão para cuidar de forma diferente da contribuição do empregador, embora o TST já tenha afirmado que somente haverá ...

...29 O anatocismo é vedado em nosso direito pelo art. 4º Decreto" n. 22.626/33 (Lei de Usura), in verbis:. » Dec. 22.626/33 Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulaç\xC3"...

... serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita ...