decreto 1102 2003
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... (NR ao artigo dada pelo Decreto-lei n. 926, de 10.10.1969. NR § 3º dada pela ... 13, p. 743, Ed. Saraiva, ed. 2003) ... Ressalte-se que os poderes jurídicos ... 187, do CC). TRT 15ª R., Proc. 1102-2007-092-15-00-3, Rel. Regina Dirce Gago de Faria ...
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Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... , ou o forem sem taxa estipulada –, o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura) ... juros, ainda que a Emenda Constitucional 40/2003 tenha suprimido o limite de 12% ao ano do § 3º ... -
Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... ção da sentença de divórcio estrangeira, proferida em 18⁄06⁄2003, por Juiz da 1ª Instância Civil, Comercial e Trabalhista, Dr. Edgardo ... demandado conforme a Convenção Interamericana, promulgada pelo Decreto Legislativo 93⁄95, que impõe equivalência formal da citação, ... -
Da identiticação profissional
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 13, p. 743, Ed. Saraiva, ed. 2003) ... Ressalte-se que os poderes jurídicos ... 187, do CC). TRT 15ª R., Proc. 1102-2007-092-15-00-3, Rel. Regina Dirce Gago de Faria ...
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Acórdão Nº 34250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... (DECRETO Nº 58.824/66) E Nº 169 (DECRETO Nº 5.051/2004) ... I/78, item n. 14, ... 17ª ed., 2003, Saraiva, v.g.), cujas lições fazem incidir, em ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... Trad. de Luiz Pepa. São Paulo: Ed. 34, 2003, p.181 ... 6 HONNETH, Axel. Luta por ... ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69. A forma de implementação de ... -
Processo de conhecimento
... O CC atual entrou em vigor em 2003 e seguiu essa mesma linha. O art. 194, já ... 27, § 2º, do Decreto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.381981-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2003
... há de obedecer o limite legal de 12% ao ano, nos exatos termos do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ... A prática de anatocismo é vedada pelo ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Decisão Monocrática nº 2009/0214793-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelas disposições da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a qual regula os direitos ... Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARMAZENADOR. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. O Decreto 1.102 de 1903, ...