decreto 1388 2008
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0301675-84.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... "- O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações ...
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Acórdão Nº 0301158-16.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... "- O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações ...
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Acórdão Nº 0054642-59.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... de forma irregular.E,de acordo com o Decreto n.1.388/2008. dever do usurio informar Casan ...
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Acórdão Nº 0305360-40.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... 20, do decreto 1.035/2008 e,via de consequncia,resolvo o ... hidrmetro assegurado peloDecreto Estadual n 1388, de 28 de maio de 2008, o qual disciplina no seu ...
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Acórdão Nº 0300613-34.2015.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... Estadual n 1.388, de 28 de maio de 2008, o qual disciplina no seu art. 65que"cabe ... , at o cavalete, inclusive, conforme Decreto n. 1.388, de 25/05/2008, que aprovou o ...
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Acórdão Nº 0301328-72.2015.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 57, DO DECRETO N. 1.388, DE 28 DE MAIO DE 2008. PROVA DE ...
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Acórdão Nº 5007852-52.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... dano.Pois bem.Conforme determinação do Decreto Estadual nº 1388/2008, a integridade dos ...
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Acórdão Nº 5004807-65.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO BASEADA NA SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO PORQUE DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE FATURAS. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMOU OUTRO MOTIVO PARA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, QUAL SEJA, CONSTRUÇÃO DE ABRIGO IRREGULAR E DESLOCAMENTO DO CAVALETE SEM A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CONDUTA VEDADA PELO ART. 34 DO DECRETO ESTADUAL N. 1388/2008. UNIDADE...
... 34 do Decreto Estadual n. 1388/2008.Em síntese, o ato ... -
Acórdão Nº 0304745-79.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... decreto nº 1.388, de 28 de maio de ... 66 DO DECRETO Nº 1.388/2008). RECLAMAÇÃO À RÉ NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0002877-03.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-08-2016
... EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL 1.388/2008, ARTIGOS 33, 57 E 91 ...
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Decisão Monocrática Nº 0306160-40.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... houver único hidrômetro no local. "- O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações ...
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Acórdão Nº 5000168-86.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... 44, do Decreto Estadual n. 2.138/09, é de responsabilidade do ... 96 do Decreto Estadual 1.388/2008, tanto porque tal medida representaria burla ao ... DECRETO ESTADUAL N. 1388/2008. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA EDIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002828-61.2020.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... 22 do Decreto n. 1.388/2008, deve ser disponibilizada nos ...
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Acórdão Nº 0052238-06.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... 91, CAPUT E § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N. 1.388/2008, E ART. 97, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO N ...
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Acórdão Nº 0307851-21.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... 45 da Lei 11.455/2007 e no art. 118 do Decreto Estadual 1.388/2008, pois,embora tenha requerido ...
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Acórdão Nº 5000725-10.2021.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
... ART. 91, 2, DO DECRETO ESTADUAL 1.388/2008E ART. 97, 1, 2 E 6 DA RESOLUO ...
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Acórdão Nº 5003031-04.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... ART. 33 DO DECRETO 1.388/2008. CONSERTO REALIZADO PELA PRPRIA ...
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Acórdão Nº 5007265-82.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... ARTIGO 62, 2, DO DECRETO ESTADUAL N. 1.388/2008. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5000981-31.2021.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... 49, 1 DO DECRETO ESTADUAL N. 1.388/2008. COBRANA INDEVIDA. DANO ...
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Acórdão Nº 0301817-07.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
... O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações ...
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Decisão Monocrática Nº 0144514-81.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... único hidrômetro no local. - O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações ...
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Acórdãos nº 0025180-14.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... º 1.388/2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.036/2008 ...
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Decisão da Presidência nº 1078928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... SISTEMA PREVISTO EM DECRETO E REGULAMENTO ESTADUAL ... EQUÍVOCO ... O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações efetuadas pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 5014898-35.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CONTRA A CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGU
... de Justiça, embora referindo-se a Decreto Estadual, assim decidiu: "O Decreto Estadual n ... 388/2008, com as alterações efetuadas pelo Decreto ...