decreto 1651
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014891320144058200), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITA. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AOS PISOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - PAB. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO/PB. INEXISTÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou...
... 11 do Decreto n° 1651 de 28 de setembro de 1995 e nos Art. 62 e 63 da Lei n° ... -
Jurisprudência e Ementário
... PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030874520134058100), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0803087-45.2013.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIANA NUBIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU...
... Decreto nº 1.651, de 1995) ... Mas nem por isso a União se furta de ... -
Controle Social nas Licitações e Contratações Públicas
... Essa possibilidade também é prevista no art. 12 do Decreto n. 3.555/2000 e no art. 18 do Decreto n. 5.540/2005, ao regularem ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 183GTSEMA X INDEA X SEAF
... realizar estudos do Decreto 1.651, de 11 de março de 2013 que “Regulamenta a ... Lei nº 8.588, de ...
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ACÓRDÃO Nº 598/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-03-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. DETERMINAÇÕES. ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - INSTRUÇÃO NORMATIVA CADASTRO SISDEV
... Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 311/2019 de 28 de novembro de 2019, ... Considerando que o disposto no ... decreto 1651/2013 - 90 dias, excedendo este prazo o cadastro do produto será ... § ...
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Acórdão, Processo nº 5006589-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 1º, I, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 201/ 67, c.c. arts. 29 e 30 do Código Penal ... A denúncia foi ...
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Saúde
... 8.212/1991; Art. 2º do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... Para a Organização Mundial da Saúde – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 6º, § 1º), o que restou regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, dispondo caber ao SNA verificar, no plano federal: "a) a ... -
Decisão Monocrática nº 5010998-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5000649-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 0001267-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Febrero de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5001317-47.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 0002825-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5006904-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5012751-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
... da Organização Mundial de Saúde – OMS, aprovado no país pelo Decreto Legislativo 395/2009 ... 56 Lei 8.080/1990, art. 16, XIX; Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077894020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807789-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808677-09.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO DOS...
... 1º do Decreto nº 1.232/94, os quais são depositados em conta especial, com ... -
Acórdão nº 0003324-57.2015.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - DESMATAMENTO ANTERIOR A 2008 - INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ISENÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL PARA PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS RURAIS DE ATÉ QUATRO MÓDULOS...
... ou corrigir o apontado dano ambiental, que a Lei 12.651/2012 e o Decreto Federal n° 6.514/2008 estabelecem tratamento diferenciado para os ... -
Acórdão nº 1009455-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL (APA - NASCENTES DO RIO PARAGUAI) – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art.
... unidade de conservação de uso sustentável, conforme previsto no Decreto Estadual n. 7.596/2016 ... Narra que a posse da fazenda foi adquirida ... 1651/2013, regulamentador da Lei nº 8588/2006 e no princípio da precaução ... -
Decisão Monocrática nº 5015335-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5018815-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5019921-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5000754-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...