decreto 2745 atualizado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102467-21.2017.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO
... 67 da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Nesse ... sentido, o ... sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11600-56.2015.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
... DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100027-79.2018.5.01.0301)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101076-03.2018.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100027-18.2018.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6741-28.2014.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM...
... 67 da Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98. Nesse ... sentido, o ... sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do ... -
Decisão monocrática Nº 1475891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Decisão monocrática Nº 1475906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Decisão monocrática Nº 52914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... a reclamante para fornecer o endereço atualizado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2745-51.2014.5.09.0562)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Decreto 57.155/65); o término do prazo legal, para as verbas de resilição ... valores [foram] atualizado pela tabela de coeficientes de Atualização FADT (TR) até ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 12446-73.2015.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILILDADE DA LEI Nº 8.666/93. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das...
... PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 ... INAPLICABILILDADE DA ... valor atualizado da causa ... ISTO ... POSTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100102-94.2017.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILILDADE DA LEI Nº 8.666/93. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaraçãorejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do...
... LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILILDADE DA LEI ... CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa ... ISTO ... POSTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100125-40.2018.5.01.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... ) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art ... 1.026, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100543-10.2019.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... ) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art ... 1.026, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100658-31.2019.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º,
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... ) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art ... 1.026, § 2º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102549-52.2017.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... -
Decisão monocrática Nº 37578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... a quantia de R$ 102.549.071,41 (valor atualizado com juros até 28/3/2020, referente aos ... IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998, “por faltar com o dever de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 100692-37.2018.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de
... no artigo 67 da Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98. Argumenta que não ... a 2% (dois por cento) do valor atualizado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101482-92.2016.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11298-14.2015.5.01.0065)
... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92-48.2022.5.11.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN-40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... Decreto 2.745/98 e não somente na teoria de "a ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da ... causa, conforme disposição ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... do Decreto 7.581/11. A remuneração variável cria o ... e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100642-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada (multa...
... licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ... ( ... ) ... § 4º ... -
Licitação
... licitação na modalidade pregão; o Decreto 3.555/2000 regulamenta o procedimento do ... em função do patrimônio líquido atualizado" e sua capacidade de rotação ... A comprovaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100922-47.2018.5.01.0040)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... Sem razão ... O Decreto n. 2.745/98, que regulamenta a Lei n. 9.478/97, ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...