decreto 3265
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Aposentadoria do portador de deficiência
... O Decreto nº 3048/99 atualizado pelo Decreto nº 8.145/2013 regulamenta a matéria: ...
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Acórdão, Processo nº 5020475-13.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... /91, com a redação dada por esta Lei.Em 29/11/1999, sobreveio o Decreto nº 3.265, que promoveu alterações no Decreto nº 3.048/99, criando ...
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Art. 181-B do RPS
... 45/10 ... @Texto regulamentar ... Por força do Decreto n. 3.265/99, o Regulamento da Previdência Social foi acrescido de um art ...
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Decisão da Presidência nº 1030210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... segurado já contava com a presunção legal até a edição do Decreto nº 3.265/1999, sendo tal insalubridade confirmada pelo Decreto nº ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.016259-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-11-2022
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Sociedades cooperativas
... como assim os caracteriza a própria legislação previdenciária (Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 3.265/99). E para que assim ...
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Acórdão, Processo nº 0000976-07.2019.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in ...
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Acórdão, Processo nº 0000569-34.2018.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in ...
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Decisão da Presidência nº 1122034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.° 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 1122026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1122026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 1125934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1122034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.° 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 1136537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Julio de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... Nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e irreversibilidade das ...
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Fontes Formais
... às normas dispositivas invocáveis, de modo geral, excetuado o Decreto n. 3.048/99, inexistem fontes formais federais que tratem especificamente ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa portadora de deficiência grave
... O Decreto nº 3.048/99 regulamentando a matéria possui a seguinte previsão: ...
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Fontes formais
... Em 1º.1.67, eles foram unificados no INPS (Decreto-lei n. 72/66), que mais tarde se tornou o INSS ... Diante dessa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99 ... 8. Diferentemente da atualização monetária das ...
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Decisão da Presidência nº 1129318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisão da Presidência nº 1127470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec. 8.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1129318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec ... n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Decisões Monocráticas nº 1127470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... 3 ... O art. 181-B do Dec. 8.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das ...
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Acórdão, Processo nº 0000110-26.2018.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... 5. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que: ... Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez ...
- Acórdão, Processo nº 0001982-04.2017.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
- Acórdão, Processo nº 0011590-55.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022