decreto 3320
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... ATO ... Decreto a revelia do Réu. Retornem conclusos para sentença. Salvador, data ...
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº ... Considerando que os requisitos previstos no art. 3º do Decreto"-Lei 911/69 se encontram devidamente preenchidos, deve-se acolher a pretens\xC3" ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art.3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04 ... Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br ... DESPACHO ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... ATO ... ções dispostas nos documentos de ID 374272204 e 336234530, decreto a revelia da acionada ... Considerando o julgamento improcedente dos ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: salvador13vfamilia@tjba.jus.br ... Processo: ... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br DECISÃO ... Sumariamente relatados, decido. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Nartir Dantas Weber Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário n.º 188/2023 SV40 ... body { font-size: 12pt; ... , Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: salvador13vfamilia@tjba.jus.br Processo: ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br DECISÃO ... , a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Ainda de acordo com o artigo 3º, §§ 9º, 10º e ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ... Cadastro nº 969.577-0 ... (Servidor Designado, Decreto Judiciário nº 654 - DJE, 26/09/2022) ... body { font-size: ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº ... 66, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 911/69. No caso dos autos, o contrato de alienação fiduciária ...
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... " font-size: small;"> 9ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br Processo: EXECUÇÃO FISCAL ... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos, juntando aos autos o ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... órum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3320-6675, ... E-mail: SALVADOR2VSUCESSOES@TJBA.JUS.BR ... com a Resolução n.º 19/2017, observando-se o que contém o Decreto Judiciário n.º 1021/2017 ... Publique-se. Cumpra-se com anotações ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO ... Em 2014, o legislador alterou o Decreto-Lei 911, para firmar que: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não ...
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO ... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos, juntando aos autos o ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... ATO ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Email: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 ... [Municipais] ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ... ípio de Salvador são regidos pela Lei nº 7.186, de 27/12/2006 e Decreto nº 25.344, de 23/09/2014 ... O sistema de parcelamento destina-se ao ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA ... Sumariamente relatados, decido. Nos termos do Decreto"-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 2\xC2" ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Email: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 ... [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e ... 924, III e 487, II ambos do CPC e pelas razões supra expendidas, Decreto EX OFFICIO, a Prescrição dos Exercícios de 2005/2006/2007 , julgando ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo nº ... decreto a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo nº ... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... ATO ... do Covid-19 e também a suspensão das audiências por força do Decreto 221/2020 da Presidência do TJBA, e visando resguardar o princípio da ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº ... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... body { ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO ... Enunciado da Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br DESPACHO ... a 12% ao ano, na medida em que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não diz respeito aos contratos bancários ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ... subsolo, sala 04, devendo solicitar o agendamento por telefone (71) 3320-6596 e/ou e-mail s alapassivasalvador@tjba.jus.br ... Registre-se, ...