decreto 3665 produtos controlados
- Acórdão, Processo nº 5027320-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com ... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105); 5) tanto o então vigente ... -
Decisão da Presidência nº 130688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e normas complementares ... Nos ... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, consideram-se produtos ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... ão ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105); ... j) Decreto no 3.695, de ...
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Acórdão Nº 0001640-98.2015.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ACUSADOS.1. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. CORRÉU NÃO APELANTE. 2. PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 3. PROVA. CONFISSÃO. PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. RESIDÊNCIA.1. A pena privativa de liberdade inferior a 1
... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n ... -
Decisão Monocrática nº 5031076-46.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... da empresa para comercialização de produtos controlados pelo Exército ... Em suas ... Com efeito, o artigo 39 do Decreto n. 3.665/2000 (Regulamento para a Fiscalização ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... pessoas que não estejam expostas a produtos químicos? E, então, apenas por as atividades ... não poderiam ser afastados ou controlados por ele. Assim, não há responsabilidade do ...
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Acórdão, Processo nº 0005042-57.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... ópicas são de uso permitido, nos termos Decreto nº 3665/200 (R-105), possuem aumento de 4 vezes ... O material está no rol de produtos controlados pelo Exército, conforme Decreto nº ...
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Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO DE ROGÉRIO PEIXOTO DA SILVA (VULGO "RUSSO") PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MATOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS OBJETOS APREENDIDOS, SUPOSTAMENTE
... USO RESTRITO PELO DECRETO N. 3665/2000 (QUE ... REGULAMENTA A O DE PRODUTOS ... CONTROLADOS NO BRASIL). LAUDO PERICIAL QUE ... - Acórdão, Processo nº 0009442-53.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Decisão Monocrática nº 5032024-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2017
... é responsável pela fiscalização de produtos que, em razão do poder de destruição ou outra ... para Fiscalização de Produtos Controlados - R105, aprovado pelo Decreto nº 3.665/00; (ii) ...
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Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... autorizados pelo Exército, nos termos do Decreto nº 3.665/2000 ... Destaque-se do Laudo nº 171, ... do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0000692-29.2014.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.INCONFORMISMO QUANTO À PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE SUPRESSÃO DA REPRIMENDA PELA METADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO DE LEI. DISPOSITIVO LEGAL QUE FACULTA AO APENADO DAR CUMPRIMENTO MAIS CÉLERE À PENA RESTRITIVA,...
... , do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto nº ... - Acórdão, Processo nº 0000004-30.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-03-2022
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Julgamento 7000088-33.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECRETO Nº 3.665/2000. OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE FALSO ENDEREÇO. ARMAZENAMENTO DE ARMAS SOB CONTROLE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. REJEIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM.
... DEFESA. PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECRETO Nº 3.665/2000. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0001833-32.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO. (ARTS. 12, CAPUT, E 16 CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 16 CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PARCIAL ACOLHIMENTO.
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Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 8
... 2005 viola a Lei 10.826/93, artigo 51 do Decreto 5123/2004, Decreto 3.665/2000 e artigos 5º, 170 ... dos produtos apresentados" ... Essas foram as idéias que ... de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de ... -
DECRETO Nº 7253, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Acrescenta o Paragrafo Unico ao Artigo 1 do Decreto 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, que Delega Competencia ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutarias Ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização.
... pela sociedade estrangeira envolver produtos controlados pelo Exército, relacionados no ...
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Acórdão nº 0002577-04.2016.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-06-2023
... Decreto n.º 3.665/2000 referente à fiscalização e dutos controlados. Então, a modificação promovida pela Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0000702-46.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO RITO ORDINÁRIO, APÓS A CISÃO DOS AUTOS. ALEMEJADO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO, POR VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO MANDADO DE BUSCA....
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Decisao Nº 0501746-79.2017.8.05.0244/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO PARA EXPOR INCONFORMISMO. EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS.
... dos fatos, eram disciplinadas prevista no Decreto Presidencial 3.665/00, que regulamenta a ação de produtos controlados, sendo revogado pelo Decreto ... -
Artigos 189 a 223
... de Trabalho, assinada pelo Brasil (Decreto n. 1.254/1994), estabelece como meta “reduzir ... produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e ... a Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério do Exército (Decreto n ...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPETÊNICA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE...
... militar inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com ... -
Acórdão Nº 0002858-98.2011.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA E DE MUNIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; E LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.1. INTERESSE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO EM OUTRO PROCESSO. 2. ERRO MATERIAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 3. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA.
... Produtos Controlados (R 105), aprovado pelo Decreto n ... 3665/2000 (Fato 3). Nas mesmas condições de tempo e ... -
Decisão da Presidência nº 136861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... Com base em decreto-lei federal (4.238, de 8 de abril de 1942), ... com o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo decreto ...