decreto 3684
- DECRETO Nº 3684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Couros e Peles Compreendidos Nos Codigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Ncm.
- Decreto nº 3.821 de 22/05/2001. REVOGA O DECRETO 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS COUROS E PELES COMPREENDIDOS NOS CODIGOS 4104.10, 4104.22 E 4104.29.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
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Decisão monocrática Nº 208381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... Argui ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva ... Aduz excesso de prazo da custódia ...
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Referências
... __________. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 353 3684 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 323 9 / DF indivíduos vieram a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063707-02.2021.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. NO CASO VERTENTE, A...
... EXERCIDAS PELOS PROCURADORES DO ESTADO. POR ... SUA VEZ, O DECRETO ESTADUAL Nº 28.950/2001, QUE ... ESTABELECEU O PLANO DE CARGOS E ... -
Acórdão nº 0000400-63.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Ressalvo que às fls. 27/28, o recorrido anexou cópia do ... Decreto nº. 3.684, que dispõe sobre situação de emergência na ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBA9-6C29-3684-94BC e senha EBCF-BAFA-C9FE-4421 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão Nº 0020435-48.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. Tratando-se de contratação de empregada celetista, por termo certo, presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT - trabalho subordinado, prestado de forma pessoal, de forma onerosa e não eventual -, imperioso reconhecer o vínculo de emprego, ainda que nulo, cabendo a anotação da CTPS e pagamento do FGTS do contrato, saldo de salário e remuneração das horas trabalhadas.
... assinados pela reclamante faz alusão à Lei 3.684/2015, nem a decreto, convênio, Constituição Federal, nem mesmo foi precedido de edital de ... contratação sob o regime celetista, na forma da Lei Municipal nº 3684 de 04 de novembro de 2015, republicando a Lei Municipal no 3224, de 25 de ... -
Acórdão Nº 1353692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3684-6081-D234-1975 e senha EBAC-4A2C-0475-2D3F ... Supremo Tribunal Federal ... nº 1.012/2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a ... parte ora recorrida faz jus à ...
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Decisão monocrática Nº 1467923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual nº 58.025, de 07/05/2012 - Implantação da Linha 6 - Laranja do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023576-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0023576-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARCELO JOSÉ CONDACK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032617-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0032617-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JANE ROBERTA BARROS DE MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE...
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Decisao Nº 0002305-69.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE CONTRATADO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INVALIDADE
... 10/22), Lei Municipal de n° 1.686/1999, Decreto de n° 3.684/2001, Lei 1.781/2003, Decreto de n° 3.790/2003 e contratos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Acórdão Nº 35951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS: INEXISTENTES. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Inexistente suposta omissão fundada na...
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3684-D96B-316E-1BEF e senha F56E-E9C7-B13A-D980 ... Supremo Tribunal Federal ... (art. 15, § 5", a, do ... Decreto 52.795/63, item 10.7.7.7 e 11.7.1 do Edital em tela) ... 9 - A proteção ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006379-64.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-03-2018
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANALOGOS AOS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO E AMEAÇA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ADOLESCENTE E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, C/C 14, INCISO II E 147,
... infracional análogo ao art. 21 do Decreto 3684/41 (pasta eletrônica nº ... Recurso de Apelação interposto pela ... -
Jurisdição e competência
... e 31, item 1, da Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional adotou ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3684-MC, TP, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 1 o .2.2007, DJe-072, ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ...
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Capital - Vara de registros p�blicos
... alienação da área corresponde a Lei nº 2181 de 24/12/1968 e ao Decreto nº 3684 de 29/07/1969. Informou, também, que a área da matrícula nº ...
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Decisao Nº 0003615-47.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR municipal. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS DE FGTS relativos ao ANO DE 2008 e aNOTAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM RESPECTIVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE da Lei Adjetiva Civil de 1973. APLICAÇÃO DO Enunciado Administrativo nº 2/STJ....
... interesse público', conforme Lei Municipal n.1.686/99, Decreto Municipal nº. 3.684/2001, e Constituição Federal. Ao propor a ação ... -
Direito processual penal
... ( ... )" STF - ADI 3684 DF, Rel. Min. CÉSAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 03/08/2007 ... SÍNTESE ... 1. Do dec. lei n. 201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e ...
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Acórdão Nº 1388453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... asp sob o código D2B8-1EB1-51E7-D40A e senha BCF9-5F3E-B8E0-3684 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... Decreto Municipal nº 15.938/08) providências vedadas em sede ... de recurso ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para ...