decreto 38104
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Decisão monocrática Nº 1445020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Decisão monocrática Nº 1382726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Decisão monocrática Nº 1457094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Inocorrência. O regramento do artigo 265 do RICMS (Decreto Estadual nº 45.490/00) encontra amparo nos arts. 150, § 7º, da ...
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Decisão monocrática Nº 1390760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... do STF no RE supracitado, o Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.547/18, para passar a exigir a complementação do ICMS-ST nas ...
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Decisão monocrática Nº 1455056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisões Monocráticas nº 573493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... Complementação ... Orientação do RE nº 593.849/MG-RG ... Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96 ... Violação reflexa ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 867767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 1442302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96. Violação reflexa ... 1. Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1234805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Complementação ... Orientação do RE nº 593.849/MG-RG ... Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96 ... Violação reflexa. 1 ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 1461631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 1412005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 830821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... o acórdão recorrido julgou válida a Lei Estadual 6.763/75 e o Decreto estadual 38.104/96 contestados em face da LC 87/96 e do Código ...
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Decisão da Presidência nº 854010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... Com efeito, somente nos casos previstos no art. 95 do RICMS (Decreto n. 38.104/96), qual seja, de restituição de valor indevidamente pago, a ...
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Decisão monocrática Nº 1435525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Decisão da Presidência nº 1257315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... Complementação ... Orientação do RE nº 593.849/MG-RG ... Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96 ... Violação reflexa. 1 ... Em ...
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Acórdão Nº 867767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Complementação. Orientação do ... RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do ... RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1257315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... Complementação ... Orientação do RE nº 593.849/MG-RG ... Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96 ... Violação reflexa. 1 ... Em ...
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Acórdão Nº 1347930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... no presente feito, do Decreto Estadual nº 38.104/96 e do ... RICMS/96 para fins de complementação do ...
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Acórdão Nº 1342658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Complementação. Orientação do ... RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do ... RICMS/96. Violação reflexa. 1. Em ...
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Decisões Monocráticas nº 1097998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... base na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual 38.104/96 e RICMS/96) ... Desse modo, a alegada violação dos ...
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Acórdão Nº 1422601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG ... Decreto" Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96. Violação ... 1. Em respeito à vedaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121239 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763⁄75 e ao Decreto 30.104⁄96, ambos do Estado de Minas Gerais ... 3. Segundo entendimento ...
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Acórdão nº 2009/0019554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763⁄75 e ao Decreto 30.104⁄96, ambos do Estado de Minas Gerais ... 3. Segundo entendimento ...
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Acórdão Nº 1384174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... DECRETO N. 7.725/2012. CONVÊNIO ICMS N. 66/2013 ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1455613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Estadual nº 17.293/20, Decreto" nº 65.471/21 e Portaria CAT ... nº 42/2018, alterada pela Portaria CAT n\xC2" ...