decreto 38104
- DECRETO Nº 38104, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955. Concede Permissão, para que Funcionem Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, as Seções de Fabricação de Penicilina da Industria Brasileira de Produtos Quimicos Ltda.
- DECRETO Nº 43.485, DE 02 DE MARÇO DE 2021. (38104)
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Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DECRETO 38.104/96, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... § 2º do Decreto MG 38.104/96, de forma ampliativa ... 4. Reserva expressa de lei ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 08-05-2018
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA...
... DECRETO 38.104/96, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ... EXTRAPOLA SEU PODER ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029246-57.2008.8.19.0066 (Criminal), 28-11-2017
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. NORMA GERAL DE CARÁTER NACIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LC 87/96 PARA...
... último, já que, com base no Decreto nº 38.104/1996 de Minas ... Gerais, teria agregado valores estranhos ao ... -
Decisão monocrática Nº 1463562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 1384347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N. 15.056/17 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1302140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... COMPLEMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 15.056/17. DECRETO ESTADUAL N° 54.308/18. CONSTITUCIONALIDADE ... Tendo o julgamento do ...
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Decisão monocrática Nº 1422601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DECRETO ESTADUAL 54308/2018. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. O Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1405532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96. Violação reflexa ... 1. Em ...
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Decisão monocrática Nº 1390760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 1347930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96.Violação reflexa. 1. Em respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 552478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... PRECEDENTES ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTAUAL 41.835/ RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 552478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... PRECEDENTES ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTAUAL 41.835/ RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ...
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Decisão monocrática Nº 573726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... 244 do RICMS, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto Estadual no 41.835/97 - Inocorrência - Dispensa do pagamento complementar ...
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Decisão monocrática Nº 1376393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Decisão monocrática Nº 1443681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.309023-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2003
... 156, I, "h", do Anexo IX do Decreto Estadual nº 38.104, de 1996 (RICMS), na sua redação original, determina ...
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Decisão monocrática Nº 1322454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG DO STF (TEMA 201). DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. AUSÊNCIA DE OFENSA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ...
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Decisão monocrática Nº 58295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...
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Acórdão Nº 58295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto ... 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação ... de ...
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Decisão monocrática Nº 1405054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DECRETO ESTADUAL Nº 46.859/2015. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 43.080/2002 ...
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Decisão monocrática Nº 1389861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG DO STF (TEMA 201). DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. AUSÊNCIA DE OFENSA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1445020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ...