decreto 38104

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  • DECRETO Nº 38104, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955. Concede Permissão, para que Funcionem Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, as Seções de Fabricação de Penicilina da Industria Brasileira de Produtos Quimicos Ltda.
  • Decisão da Presidência nº 552478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2019

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTAUAL 41.835/ RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Decisões Monocráticas nº 573493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2019

    ...Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96. Violação reflexa. Em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, deve-se complementar o ICMS diante da ...

  • Decisão da Presidência nº 830821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2016

    ...Decreto estadual 38.104/96 contestados em face da LC 87/96 e do Código Tributário Nacional. Defende a inconstitucionalidade de os Estados exigirem o ...

  • Decisão da Presidência nº 854010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2015

    ...Com efeito, somente nos casos previstos no art. 95 do RICMS (Decreto n. 38.104/96), qual seja, de restituição de valor indevidamente pago, a título de imposto, que há previsão de correção monetária nos mesmos ...

  • Decisões Monocráticas nº 1097998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2018

    ...ção do recolhimento do ICMS na substituição tributária, se deu com base na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto Estadual 38.104/96 e RICMS/96). Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, ...

  • Acórdão nº 2009/0019554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. A controvérsia relativa à análise da cobrança do

    ... cobrança do ICMS no regime de substituição tributária foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763⁄75 e ao Decreto 30.104⁄96, ambos do Estado de Minas Gerais. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "Incabível recurso especial com espeque na alínea ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121239 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito local. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. A controvérsia relativa à análise da cobrança do

    ... cobrança do ICMS no regime de substituição tributária foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada à Lei 6.763⁄75 e ao Decreto 30.104⁄96, ambos do Estado de Minas Gerais. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "Incabível recurso especial com espeque na alínea ...

  • Decisão da Presidência nº 1951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2005

    ... Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS) do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n. 38.104, de 28 de junho de 2. Esta Corte deferiu o pedido de medida cautelar, em 13 de outubro de 1999, suspendendo a eficácia do artigo impugnado ...

  • Decisão da Presidência nº 1951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2005

    ... de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 51 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo decreto n. 38.104/ 2. O preceito hostilizado tem o seguinte teor: 'Art. 51 - Em qualquer hipótese, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo da ...

  • Decisão da Presidência nº 2793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2003

    ... a constitucionalidade de alguns dispositivos constantes do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o qual fora aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 28.06.1996 (fls. 14). 2. Como o acionante não cumpriu o disposto no artigo 3o, I, da Lei nº 9.868/99, o então ...

  • Decisão da Presidência nº 2793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2003

    ... a constitucionalidade de alguns dispositivos constantes do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o qual fora aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 28.06.1996 (fls. 14). 2. Como o acionante não cumpriu o disposto no artigo 3o, I, da Lei nº 9.868/99, o então ...

  • Juíza mantém execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN

    ...A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) mostrou, por meio de petição da 5ª Procuradoria Regional, que o Decreto 38.104/96 do estado de Minas Gerais é manifestamente ilegal porque viola a Lei Complementar 87/96 e o Código Tributário Nacional. Na sentença, a ...

  • Decisão da Presidência nº 2611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2010

    ...Destaca que a glosa deu-se mediante invocação dos arts. 62, 68 e 71 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, bem como no Decreto 38.104/96 e da Resolução 3.166/01, mas que o acórdão que a chancelou viola diversos dispositivos constitucionais. Ofenderia o art. 97 da ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0174272-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 14 de Outubro de 2011

    ...subsidiária, com base nos arts. 21, parágrafo único, item 5, da Lei Estadual 6.763/75 e 57, I, do Decreto Estadual 38.104/96 (RICMS/96), conforme documento de fls. 716-717. Em juízo, ficou expressamente reconhecida a inadequação desta capitulação. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0145312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2010

    ...191 do Código Comercial; art. 1º da Lei n. 5.474/68, arts. 108, I, e 110 do CTN; arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei n. 9.430/96; e o Decreto n. 38.104/96. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o seu acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF, ...

  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019
  • Acórdão nº 2009/0080298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. "Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado" (REsp 967.624/SP, 2ª...

    ...1º, inciso I, e 2º, inciso I, do Decreto-Lei 406⁄68, art. 5º da Lei 6.763⁄75 e Decreto 38.104⁄96, que estabelecem a base de cálculo do ICMS como sendo o valor da operação". ...

  • Acórdão nº 2005/0094725-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGENS E BENS DO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU APENAS O...

    ...7º e segs. c/c item 24, alínea 'a', do Anexo II, do Decreto Estadual 39.717, de 02.07.98, e art. 27, do Decreto Estadual 23.780/84, e nada obstante tenha sido concedida a ordem em primeira instância, esta ...

  • Acórdão nº 2006/0059409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II e 535, II, do CPC - INEXISTENTE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp 832.881/MG,

    ... retido por substituição tributária pela Petrobrás (essa obrigação consta apenas de dispositivo do Regulamento do ICMS de Minas Gerais - Decreto n.º 38.104/96, vigente à época das operações autuadas.). Afirma que, como a Corte de origem se recusou a emitir juízo de valor sobre tal ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390816 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial...

    ...13, § 4º, inciso III, da LC 87⁄96. . Aduz, ainda, que o acórdão recorrido julgou valida lei local (art. 44, § 2º, do RICMS⁄1996; Decreto 38.104⁄96 e art. 43, § 2º, do RICMS⁄2002) contestada em face de lei federal (art. 13, § 4º, inciso II, da LC 87⁄96), sendo, portanto, ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 14308 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. ART. 6º DO CPC. SÚMULA 83/STJ. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ATUAÇÃO ILEGAL. ÔNUS...

    ...83), datada em 23 de setembro de 1997, declarou-se que o recolhimento do ICMS seria feito de acordo como o art. 85, VIII, alínea 'a' do Decreto 38.104⁄96.' (166). . Assim, não há que se falar em inexistência de título executivo e falta de requisito essencial à constituição da CDA.' . ...

  • Decisão nº 551069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2010

    ...155, § 2º, inc. I, da Constituição da República. Assevera que: “O Convênio-ICMS nº 38/89 e o artigo 75, VII, do Decreto 38.104/96 do Estado de Minas Gerais, ao determinarem a redução de 20% (vinte por cento) da alíquota de ICMS devido nas operações realizadas pela ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0027025-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2011

    ...13, § 4º, inciso III, da LC 87/96. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido julgou valida lei local (art. 44, § 2º, do RICMS/1996; Decreto 38.104/96 e art. 43, § 2º, do RICMS/2002) contestada em face de lei federal (art. 13, § 4º, inciso II, da LC 87/96), sendo, portanto, admissível ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0113252-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Junho de 2011

    ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. VALIDADE DE DECRETO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM. ...