decreto 4553 2002
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... A Emenda Constitucional n. 36/2002 deu nova redação ao art. 222 para permitir que ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ...
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Acordão nº 20160255893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... Invoca o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.553/2002. Pleiteia a condenação da ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU 14.11.2002) ... Autoriza ...
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Acórdão nº 2005/0121575-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , honra e imagem de quem quer que seja; o Decreto 4.553/2002, que regulamentou o art. 23 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2008
... 86 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, diploma que ... pelo Decreto 4.553, de 27 de dezembro de 2002, o qual 'dispõe sobre a salvaguarda de dados, ...
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Decisão monocrática Nº 7388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... eletrônico do Palácio do Planalto: (i) Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008, Publicado no DOU ... Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002) ... No presente caso, a parte Impetrante ...
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Anotações ao Poder de Sigilo do Estado Inscrito no Art. 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal
... que foi exaustivamente regulamentada pelo Decreto nº 4.553/ 2002 ... O prazo para a ...
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ACÓRDÃO Nº 380/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-02-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DE CONTROLES GERAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, PRECARIEDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS.
... em ateno ao Decreto-Lei 200/1967, arts. 6, inciso I, e 7, elabore ... em ateno ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6, 2, inciso II, e art. 67, crie critrios ... -
ACÓRDÃO Nº 592/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-03-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DE CONTROLES GERAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE PRECARIEDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
... em ateno ao Decreto 4.553/2002, art. 6, 2, inciso II e art. 67, crie ... -
ACÓRDÃO Nº 757/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DE CONTROLES GERAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, PRECARIEDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. IRREGULARIDADES TRATADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS.
... em ateno ao Decreto-Lei 200/1967, art. 10, 7, ocupe todos os papis ... em ateno ao Decreto 4.553/2002, art. 6, 2, II, e art. 67, crie critrios de ... -
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto n. 57.125, de 1965. De acordo com seu art. 2, a ... São Paulo: ed. Atlas, 2002; p. 58. Para a autora, “[s]e a lei reconhece ...
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PORTARIA Nº 231, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... 2º do Decreto nº. 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º ... 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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PORTARIA Nº 2.288, DE 5 DE JULHO DE 2023
... 2º do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º do ... 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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PORTARIA Nº 1.978, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º do ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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Processo Nº 22174/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Octubre de 2010
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
... conforme prevê o Decreto Federal nº 4.553/2002, nos seus ... -
ACÓRDÃO Nº 2746/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-10-2010
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DE CONTROLES GERAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, PRECARIEDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. IRREGULARIDADES JÁ TRATADAS EM OUTRO PROCESSO. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS.
... 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002, em ateno ao Decreto 4.553/2002, art. 6, 2, inciso II, e art. 67; ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1273/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2016
... 2 do Gespblica, para dar cumprimento ao Decreto-Lei 200/67, arts. 6, I, e 7;9.1.2. elabore e ... 3, III, da Lei 10.520/2002, e do art. 8, III, Anexo I, do Decreto 3.555/2000 ...
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ACÓRDÃO Nº 381/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-02-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DE CONTROLES GERAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, PRECARIEDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS.
... compartilhamento, considerando o teor do Decreto 4.553/2002, art. 6, 2, I e II, e art. 67, e ... -
Quem tem documentos sobre a ditadura? Uma análise da legislação e das iniciativas governamentais
Partindo da campanha publicitária do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), nosso objetivo neste trabalho é discutir o posicionamento do governo federal em relação aos arquivos da ditadura militar. Para tanto, recuperamos o longo debate iniciado no mandato de FHC em torno da divulgação dos documentos sigilosos produzidos pela ditadura. A reconstrução desse debate e a...
... A vitória de Lula em 2002 renovou a esperança de que o país poderia ... 228 e o decreto n. 5.301, regulamentando a divulgação de ... -
Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... na doutrina oficial de segurança de 2002, os Estados Unidos passaram a exercer o poder ... 8.159 de 1991, e o retrocesso gerado pelo Decreto nº 4.553 de 2002 (ainda no governo Fernando ... -
nº 2007.34.00.011904-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL E PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LC 105/2001, ART. 10. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 105/2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras", estabelece, em seu artigo 10, que a "quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita...
... , no grau de confidencial, na forma do Decreto n. 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que ... -
Governo pouco sabe sobre seus dados sigilosos
... Pblica Federal, cumpre o prescrito no Decreto n 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que regula a ...
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PORTARIA ETICA/MPS Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
... atribuições, conforme estabelecido no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e nas ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7312/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
... , aprovado pela Resoluo Administrativa 155/2002, ACORDAM em determinar o arquivamento do processo ... em ateno s disposies contidas no Decreto-Lei 200/67, art. 6, inciso I, implante, na rea de ...