decreto 4553 2002
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Governo pouco sabe sobre seus dados sigilosos
... Pblica Federal, cumpre o prescrito no Decreto n 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que regula a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em ...
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RESOLUÇÃO Nº 12, de 28 de junho de 2021
... árias, e considerando: - o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002; após, estarão acessíveis aos interessados ...
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RESOLUÇÃO Nº 12, de 28 de junho de 2021
... árias, e considerando: - o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002; após, estarão acessíveis aos interessados ...
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PORTARIA Nº 2.829, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... fatos, com as garantias asseguradas no Decreto n. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. II - ... 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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RESOLUÇÃO Nº 523, DE 23 DE JULHO 2019
... de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e na ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002. Parágrafo único. Após a conclusão final, os ...
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PORTARIA Nº 5.110, DE 14 DE MAIO DE 2021
... 6º e 8º do Decreto" nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007 e na Resoluç\xC3" ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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PORTARIA Nº 5.110, DE 14 DE MAIO DE 2021 (*)
... 6º e 8º do Decreto" nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007 e na Resoluç\xC3" ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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Anotações ao Poder de Sigilo do Estado Inscrito no Art. 5º, Inciso XXXIII
... que foi exaustivamente regulamentada pelo Decreto nº 4553/2002 ... O prazo para a ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO Com fulcro no artigo 17 da Lei Federal 7.802/1989, e no artigo 86 do Decreto Feder
... Lei Federal 7.802/1989, e no artigo 86 do Decreto Federal nº 4.074/2002 NOTIFICAMOS a autuada ... Fernanda Pons Magalhães , CPF nº ... de Infração nº 4553. No caso de discordância com a penalidade imposta, a autuada deverá ...
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Portaria nº 130, de 19 de março de 2021
... nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, ... as disposições do Decreto nº 4.553/2002 e demais normas aplicáveis à APF, no que ...
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RESOLUÇÃO IBRAM Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... 20 do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, e Considerando o ... do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, após, estarão acessíveis aos interessados ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 243, CF ... Art. 184, CF ... Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 ... Art. 182, CF ... Art. 35, ... 4553) (2017) Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de ... 4554) (2002) Banca: FCC – Órgão: PGE-SP – Prova: ...
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Arquivos e história: Perspectivas
1. Os arquivos como fontes de descobertas para os pesquisadores - 2. Os arquivos como trajetórias singulares das entidades que os acumularam - 3. Os arquivos como redes de registros - 4. Os arquivos como campos de intersecção de dimensões sociais - 5. Os arquivos como pontos sensíveis do tecido social
... ôssemos seguir o que foi estabelecido no Decreto Federal n. 2.134, de 24 de janeiro de 1997, ... 4.553, de 27 de dezembro de 2002). A renovação ilimitada da restrição de ... -
Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... (artigos 1º e 2º da Lei n. 13.426/2002, artigo 1º da Lei nº ... 16.656/2010) ... Começo por esta Corte ... No decreto 1.439, de 14 de dezembro de 1.905, o Presidente ...
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Análise sobre os direitos da pessoa idosa no Brasil: história, debates e desafios da conjuntura atual/Analysis of the Rights of the Elderly in Brazil: history, debates, and challenges of the current situation.
... sobre envelhecimento, aprovado em 2002, em Madri, na II Assembleia Mundial sobre ... A PNI foi regulamentada somente com o Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996 (BRASIL, 1996). O ... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2471-4553 ...
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Diário Oficial del 31-03-2020 - Poder Legislativo
... DISTRIBUIÇÃO ... I)PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: ... 1)Projetos de Decreto ... de 2002, que institui a meia-entrada para professores em ... Saúde” (4553") sob responsabilidade da unidade orçamentária \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 1401-001.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... 4.410/2002; a Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004); e ... 1B99-F975-601D-E3F2 e senha F8F8-CAB7-0963-4553 ... -
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... Decreto n. 592, de 1992; a Convenção das Nações ... 4.410/2002; e os Princípios sobre o Direito de Acesso à ...
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Ministério Público
... 1993 com respectivas alterações, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezem- ... bro de 1986, e ... ao Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002, ... Decreto n.º 4.073, de 03 de janeiro de 2002 ...
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Controle público de projetos de infraestrutura
... (Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto n. 3.000/99, art. 443), ao mencionar que “não ... Em trecho da palestra proferida em 24-06-2002, transformado em artigo ... CONTROLE PÚBLICO ... 8159/91; Decreto n. 4553/02), as quais são amparadas pela Constituição ...
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Referências
... Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 2002 ... ANDERSON, Simon P.; GOEREE, Jacob K.; ... BARBOSA, Ruy. Exposição de Motivos do Decreto 966-A, de 1890, instituidor do Tribunal de Contas ... Disponível em: https:// fee.org/media/4553/ikeda1103.pdf. Acesso em: 30 nov. 2016 ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... II, Saraiva: São Paulo, 24 a ... ed., 2002, p. 126 ... 4 Derecho Procesal Penal, Tomo I, ... Art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67.1. Eleito o denunciado como ... Também no julgamento da Petição 4553 o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... consideração a advertência de Häberle (2002, p. 42) de que as normas constitucionais “[ ... ] ... Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto n.º 91.450, de 18 de julho de 1985, e presidida ... GO 760 3746 4553 3464 3455 15978 2,92% ... MA 1776 6812 6150 ...