decreto 4777 2006
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE ADESÃO. LC Nº 110/2001. LEGITIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CF, ART. 5º, XXXVI. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que o trânsito em julgado da sentença não é óbice
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ... -
Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE ADESÃO. LC Nº 110/2001. LEGITIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CF, ART. 5º, XXXVI. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que o trânsito em julgado da sentença não é óbice
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ... -
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... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ... -
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... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ... -
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE ADESÃO. LC Nº 110/2001. LEGITIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CF, ART. 5º, XXXVI. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que o trânsito em julgado da sentença não é óbice
... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ... -
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE ADESÃO. LC Nº 110/2001. LEGITIMIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CF, ART. 5º, XXXVI. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que o trânsito em julgado da sentença não é óbice
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... 40 e incisos do Decreto n° 3.913/2001, ele não pode ser considerado ... 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foi aprovada, pelo Plenário do Supremo Tribunal ... nº 110/2001 e Decretos 3.913/2001 e 4777/2003. 3. A transação, negócio jurídico pelo ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
... foi aprovada pelo Congresso brasileiro (Decreto Legislativo 22/2006) e promulgada pelo Decreto ... -Graduação em Direito da UFBA, e-issn 2358-4777, v. 30, n. 01, p.106 - 136, Jan-Jun 2020 ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 347) ... 6 MIRANDA, op. cit., p. 194-201 ... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 ... Lei de ... /comites/juridico/noticias-juridicas/?materia=4777. Acesso em: 20 jan. 2020 ... 192 MUNICÍPIO DE ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ...
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Decreto n. 3.913, de 11 de setembro de 2001
... (Redação dada pelo Decreto n. 5.860, de 2006) ... Art. 6o A movimentação da conta vinculada, relativamente ao ...
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Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º ... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ...
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Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
I - A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos n.s 3.913/2001 e 4.777/2003 e, portanto, a ausência da assinatura do termo de adesão pode ser suprida por outros documentos, a exemplo da comprovação dos saques das parcelas creditadas na conta de FGTS, com base na LC 110/2001, e a informação de adesão registrada no sistema do FGTS. Precedentes.II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto
... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.020146-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. HOMOLOGAÇÃO. LC 110/01 E DECRETOS 3.913/2001 E 4.777/2003. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA CEF, DEMONSTRANDO SAQUES EFETIVADOS NA CONTA FUNDIÁRIA. PRESUNÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO. DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INVALIDAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. 1. Não há necessidade de que...
... A esse respeito, assim preconiza o § 1º, do art. 3º do Decreto 3.913/2001: ... "Art. 3o A adesão às condições de resgate dos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.020146-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. HOMOLOGAÇÃO. LC 110/01 E DECRETOS 3.913/2001 E 4.777/2003. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA CEF, DEMONSTRANDO SAQUES EFETIVADOS NA CONTA FUNDIÁRIA. PRESUNÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO. DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INVALIDAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. 1. Não há necessidade de que...
... A esse respeito, assim preconiza o § 1º, do art. 3º do Decreto 3.913/2001: ... "Art. 3o A adesão às condições de resgate dos ... -
Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 110/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA "INTERNET". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. I - A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos n.s 3.913/2001 e 4.777/2003 e, portanto, a ausência da assinatura do termo de adesão pode ser suprida por outros documentos, a exemplo da comprovação...
... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 110/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA "INTERNET". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. I - A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos n.s 3.913/2001 e 4.777/2003 e, portanto, a ausência da assinatura do termo de adesão pode ser suprida por outros documentos, a exemplo da comprovação...
... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 110/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADESÃO VIA "INTERNET". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. I - A adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos n.s 3.913/2001 e 4.777/2003 e, portanto, a ausência da assinatura do termo de adesão pode ser suprida por outros documentos, a exemplo da comprovação...
... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
Acórdão nº 0013933-54.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ... -
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... II - "A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, pg ... 238) 3. Havendo erro de consentimento, ...