decreto 52054
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Acórdãos nº 3000015-92.2013.8.26.0411 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... e alimentação não usufruídas Descabimento Decreto n° 52.054/2007 e Resolução SAP nº 91/2012 Ausência ...
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Acórdãos nº 0000373-85.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... de uma hora de descanso e alimentação previsto no Decreto nº 52.054/07 Resolução SAP nº 91/2012 apenas ...
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Acórdãos nº 4001050-92.2013.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
... hora diária para o almoço, conforme determinado no Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na ...
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Acórdãos nº 0009229-66.2012.8.26.0453 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... hora diária para o almoço, conforme determinado no Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na ...
- Acórdãos nº 2237366-31.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0000390-24.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04 - Inadmissibilidade - Autor não faz jus ao ...
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Acórdãos nº 0009036-53.2012.8.26.0129 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... 12x36 Horário de descanso e refeição criado pelo Decreto Estadual nº 52.054/2007 e implementado a partir da vigência ...
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Acórdãos nº 0002533-09.2013.8.26.0411 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... , no período compreendido entre a edição do Decreto nº 52.054/2007 e da Resolução SAP 91/2012 - Ausência de ...
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Acórdãos nº 0007975-58.2012.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... recebimento de valor compreendido no período entre o Decreto nº 52.054/07 e a Resolução SAP nº 91/11 Servidor que ...
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Acórdãos nº 0002644-90.2013.8.26.0411 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... de intervalo para refeição e descanso previsto no Decreto nº 52.054/2007 – O julgamento antecipado da lide ...
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Acórdãos nº 0008461-43.2012.8.26.0453 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... foi concedido Intervalo que já era previsto no Decreto nº 52.054/07 Resolução que apenas determinou sua ...
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Acórdãos nº 0007883-82.2012.8.26.0129 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Decreto nº 52054/2007 efetivamente cumprido somente com o advento da ...
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Acórdãos nº 0005939-72.2012.8.26.0411 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04. Inadmissibilidade. Autor que não faz jus ao ...
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Acórdãos nº 0009200-16.2012.8.26.0453 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ária para descanso e refeição, nos termos do Decreto nº 52.054/07 Regulamentação do Decreto pela Resolução ...
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Acórdãos nº 0008230-16.2012.8.26.0453 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ária para descanso e refeição, nos termos do Decreto nº 52.054/07 Regulamentação do Decreto pela Resolução ...
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Acórdãos nº 0009361-26.2012.8.26.0453 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... 3º) e do Decreto Estadual nº 52.054/2007 (art. 5º), com inteligência ...
- Acórdãos nº 1011924-41.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0009743-19.2012.8.26.0453 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... direito a descanso e alimentação, previsto pelo Decreto nº 52.054/07. Descabimento. Não comprovado o descumprimento ...
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Acórdãos nº 0009816-88.2012.8.26.0453 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... de uma hora de descanso e alimentação previsto no Decreto nº 52.054/07 Ausência de comprovação de que tal ...
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Acórdãos nº 0035606-13.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04 - Inadmissibilidade Autor que não faz jus ao ...
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Acórdãos nº 0030723-23.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... Ação Ordinária. Agentes Penitenciários. Decreto Estadual n.º 52.054/2007. Instituição de direito a uma ...
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Acórdãos nº 0030764-87.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... deixou de usufruir, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 52.054/07 Resolução SAP nº 091/12 Afastada ...
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Acórdãos nº 0010702-87.2012.8.26.0453 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... de usufruir, previsto na regra do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 52.054/07. Resolução SAP nº 091/12 ...
- Acórdãos nº 0002665-66.2013.8.26.0411 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0005937-05.2012.8.26.0411 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014