decreto 52054
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Acórdãos nº 0002661-29.2013.8.26.0411 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. Agente penitenciário. Pretensão ao recebimento de uma hora extra diária, a título de descanso e alimentação no período compreendido entre o Decreto nº 52.054/2007 e a Resolução SAP nº 91/2012. Servidores que já auferem vantagem pecuniária própria. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Jornada de trabalho...
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Acórdãos nº 1000503-05.2014.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de uma hora extra diária, a título de descanso e alimentação no período entre o Decreto nº 52.054/2007 e a Resolução SAP nº 91/2012. Servidores que já auferem vantagem pecuniária própria. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Jornada de trabalho...
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Decisão monocrática Nº 1355234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... de frequência dos servidores, seguindo as orientações do Decreto Estadual nº 39.931/95, que dispõe sobre a fixação de sede de controle ...
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Acórdãos nº 0032014-58.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO – Pretensão dos autores voltada à condenação da Administração Penitenciária ao pagamento de uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com acréscimo de 50%, durante cada um de seus plantões exercidos – impossibilidade - ausência de qualquer indício de prova no...
...50/56) que o art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/2007 assegurou ao servidor uma hora de refeição e ... -
Acórdãos nº 0000374-70.2013.8.26.0451 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente de Segurança Penitenciária – Compensação do horário de descanso e alimentação -- Recebimento de uma extra extra por dia trabalhado -- Inadmissibilidade – Beneficiário da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) -- Ação julgada improcedente – Apelo do autor -- Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000374-70.2013.8.26.0451;...
... durante o intervalo de 1 hora previsto no decreto estadual 52.024/2007 e na Resolução SAP 91/2012, para ... intervalo apenas após a edição do Decreto n.º 52054/07 e regulamentação pela Resolução SAP n.º 91/12, o ... -
Acórdãos nº 0032018-95.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente de Segurança Penitenciária – Compensação do horário de descanso e alimentação -- Recebimento de uma extra extra por dia trabalhado -- Inadmissibilidade – Beneficiário da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) – Quinquênio – Base de cálculo – Benefício que deve incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente,...
... durante o intervalo de 1 hora previsto no decreto estadual 52.024/2007 e na Resolução SAP 91/2012, para ... do intervalo apenas após a edição do Decreto n.º 52054/07 e regulamentação pela Resolução SAP n.º 91/12, ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
...Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 17 do Decreto 52.054,. de 14-08-2007, ao funcionário: VANDER SERGIO MARQUES. JUNIOR, ...
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Acórdãos nº 0030748-36.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Intervalo para alimentação e descanso em período anterior a abril de 2012 – Pedido de pagamento de hora extra – Impossibilidade – Autor que recebe valores a título de Regime Especial de Trabalho Policial – Atuação regular da Administração - Sentença de improcedência - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0030748-36.2012.8.26.0053;...
... 20 do Decreto nº 52.054/07 e o efetivo gozo do direito. Alega que é ... -
Acórdãos nº 0965723-58.2012.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO – Pretensão do autor voltada à condenação da Administração Penitenciária ao pagamento de uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com acréscimo de 50%, durante cada um de seus plantões exercidos – impossibilidade - ausência de qualquer indício de prova no...
...49/57) que o art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/2007 assegurou ao servidor uma hora de refeição e ... -
Acórdãos nº 0965706-22.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – INTERVALO INTRAJORNADA – Agentes Penitenciários em regime de revezamento, com jornada de 12 horas diárias – Alegação de terem sido impedidos do gozo do horário de almoço até o ano de 2012 – Pretensão ao recebimento dessas horas como sendo extraordinárias – Sentença de improcedência decretada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Autores que
... 5º, do Decreto Municipal n.º 52.054/04. A r. sentença de fls. 45/49, da qual ... -
Acórdãos nº 0003616-43.2014.8.26.0470 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS – DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE AFASTAMENTO DA SEDE PARA OUTRA LOCALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA FAZENDA, DE QUE TENHA FORNECIDO ALOJAMENTO – DIÁRIAS DEVIDAS NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI 10.261/68 E DO DECRETO 48.292/03 – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE -...
... 144 DA LEI 10.261/68 E DO DECRETO 48.292/03 SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO ... -
Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto 48.999, de 29-09-2004,. conforme Resolução SE-10, de 09-02-2009, ...
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Acórdãos nº 0035614-87.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO – Pretensão do autor voltada à condenação da Administração Penitenciária ao pagamento de uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com acréscimo de 50%, durante cada um de seus plantões exercidos no período compreendido entre 14.09.2007 e 24.04.2012 – Impossibilidade - Ausênc
...50/56) que o art. 5º do Decreto Estadual nº 52.054/2007 assegurou ao servidor uma hora de refeição e ... -
Acórdãos nº 0007891-59.2012.8.26.0129 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
Apelação Cível – Agente de Segurança penitenciária – Pretensão de reconhecimento do direito de receber horas extras relativas ao horário para alimentação e descanso não usufruídos – Servidor que já aufere vantagem pecuniária própria - Benefício do RETP a impedir o recebimento de horas extras - Sentença de improcedência mantida – Precedentes desta Corte - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0007
... de são Paulo, aduzindo que, desde a data do Decreto nº 52.054/07, possuem o direito ao descanso de uma hora, ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
...da Lei 10.261/68, regulamentada pelo Decreto 52.054/07 ao. servidor Reinaldo Batista, RG: 27.001.206-0, Agente de ...da Lei 10261/68 regulamentado pelo artigo 17 do Decreto, nº. 52054/2007, válido para o 2º semestre de 2022, ao servidor:. RODRIGO LUIS DA ...
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Acórdãos nº 1027193-54.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
Apelação - SERVIDOR PÚBLICO – Auxiliar de Enfermagem – Ação de cobrança para pagamento de verbas a título de horas extras - Horas trabalhadas além da jornada de 40 horas semanais e folga – Descabimento – Jornada de trabalho em regime especial de revezamento (12x36 horas) – Inaplicabilidade da CLT – Regime de trabalho especial estabelecido em legislação que rege a matéria – Precedentes deste...
... previsão legal para o regime de trabalho em escala 12x36 (Decreto n. 52.054/07) e que não há no ordenamento jurídico estadual a ... -
Acórdãos nº 1008005-19.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
Ação coletiva movida por sindicato na representação de seus afiliados, em especial os Agentes de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Servidores representados que estão enquadrados em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, não fazendo...
... horas de descanso 12X36, nos termos do artigo 5º do Decreto Estadual nº 52.054, de 14.08.2007. Conforme informação ... -
Acórdãos nº 4002834-23.2013.8.26.0269 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Ordinária - Servidor público estadual - Agente penitenciário. 1) Alegação de cerceamento de defesa afastada - Testemunhas do autor contraditadas pela requerida por terem interesse no desfecho da causa, em razão de serem autoras de ações idênticas (com mesmo pedido e causa de pedir contra a mesma Fazenda Pública) - Suspeição caracterizada - Possibilidade de dispensa das...
... 1º do Decreto nº 20.910/32 - Precedentes. 3) Pretendido pagamento ... -
Acórdãos nº 0002525-32.2013.8.26.0411 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Sentença devidamente motivada. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
... trabalhadas durante o intervalo de uma hora previsto no Decreto Estadual 52.054/2007 e na Resolução SAP 91/2012, ... -
Acórdãos nº 0002651-82.2013.8.26.0411 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – HORAS EXTRAS – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O DIREITO PASSOU A SER OBSERVADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP 91/12 – VENCIMENTOS, ADEMAIS, JÁ CONTEMPLADOS COM O PAGAMENTO DE VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES POLICIAIS EM
... 20 do Decreto Estadual nº 52.054/2007 e o efetivo gozo, comprovado ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
...dido, conforme o Decreto nº. 55.980 de 01.07.2010, DETERMINO. a realização de Apuração ...
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Acórdãos nº 0018035-95.2012.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Efeitos Infringentes Prequestionamento O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes...
... referida verba, porquanto a partir da vigência do Decreto nº 52.054/2007 é direito líquido e certo o pagamento da ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
...Concedendo, nos termos do artigo 121, da Lei nº 10.261/68. e do Decreto nº 52.054/07, o Horário Especial de Estudante,. para o 1º Semestre de ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Judicial
...alínea "b" do Decreto nº 52.833 de 24-03-2008, publicado no. DOE de 25-03-2008, a servidora ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de SAÚDE do Sistema Penitenciário
...do artigo 121 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto nº. 52.054, de 14-08-07, artigo 17, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ...