decreto 52054
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Acórdãos nº 0006984-58.2013.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... sido implantado até 30 dias após a publicação do Decreto nº 52.054/2007 e, assim, fazem jus à indenização pela ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... artigo 17 do Decreto 52.054, de 14 de agosto de 2007, a servi- ... dora PAULA ADRIANA DA SILVA, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... 1051/2008, de 24/06/2008 e Decreto nº 58.542/2012, a conver- ... são em pecúnia de 30 (trinta) dias do ...
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Acórdãos nº 0004342-11.2013.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... no período de 14/08/2007 (promulgação do Decreto nº 52.054/2007) à 24/04/2012 (edição da Resolução SAP ... em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto nº 52054, de 14/08/2007, dispõe que: “Artigo 1º - O horário de trabalho e ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... artigo 17 do Decreto 52.054/07, ao servidor ALVARO JOSE DE ... ANDRADE JUNIOR, RG ...
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Acórdãos nº 0009155-12.2012.8.26.0453 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... cento no período compreendido entre a edição do Decreto nº 52.054/07 e da Resolução SAP 91/07, julgada ...
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Acórdãos nº 0002675-13.2013.8.26.0411 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2014
... 20 do Decreto nº 52.054/07 e o efetivo gozo do direito. Alega que é agente ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... tação, de acordo com alínea “k”, inciso II, artigo 2º, do Decreto ... acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coefi- ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... 10.261/68-EFP e artigo 17 do Decreto nº 52.054, de 14/08/2007, ... ao servidor JOAO PAULO FIGUEIREDO RG ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de SAÚDE do Sistema Penitenciário
... pelo Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, para o ano de ... 2022, aos ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... sua competência, de acordo com o Decreto n.º 52.833, de 24 ... de março de 2008, CESSA a Gratificação Especial ... do Decreto 52054/2007, ao servidor WILLIAM JOAQUIM RODRI- ... GUES, RG.41.038.144-5, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... 10.261/68-EFP e artigo 17 do Decreto nº 52.054, de 14/08/2007, ... ao servidor JOAO PAULO FIGUEIREDO RG ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... 17 do Decreto 52.054, de 14 de agosto de 2007, a servidora ... LILIANNE CAROLINE DA ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Decreto acima ... mencionado. (006.00085597/2023-90 – CPP SMP) ... Nos termos ...
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Acórdãos nº 1012688-74.2017.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Decreto n° 52.054/07 e artigo 205 da Constituição Federal ...
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Acórdãos nº 0008268-30.2012.8.26.0129 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... a partir de 14/09/2007, nos termos do artigo 5º do Decreto Estadual 52.054/2007, acrescidas de correção monetária, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... Litoral, prevista no Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de ... 2007, ficando atribuída a ...
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Acórdãos nº 0009951-48.2012.8.26.0438 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ção deste direito e o descumprimento do Decreto 52.054/2007. Requerem, pois, prequestionando os artigos ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... Concedendo: ... Com fundamento no artigo 7º do Decreto 53.966/2009 a ... partir da data e período mencionado ao interessado a ... do Decreto 52054/2007, ao servidor WILLIAM JOAQUIM RODRI- ... GUES, RG.41.038.144-5, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... Concedendo: ... Com fundamento no artigo 7º do Decreto 53.966/2009 a ... partir da data e período mencionado ao interessado a ... do Decreto 52054/2007, ao servidor WILLIAM JOAQUIM RODRI- ... GUES, RG.41.038.144-5, ...
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Segurança Pública - PolÃcia Civil do Estado
... expediente nos dias úteis, de acordo com o disposto no Decreto ... 52.054, de 14-08-2007 ... Parágrafo único. As Equipes de Polícia ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... expediente nos dias úteis, de acordo com o disposto no Decreto ... 52.054, de 14-08-2007 ... Parágrafo único. As Equipes de Polícia ...
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Acórdãos nº 1021521-15.2016.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... , da Lei nº 10.261/68, e no artigo 10, §§ 1º e 2º, Decreto nº 52.054/07. Nesse sentido já decidiu esse esta Corte: ( ... ) ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... artigo 17 do Decreto 52.054/07, a servidora LUCIANA MARIA- ... NO ZAPAROLLI, RG. 29.682.421-5, ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... 121 da Lei 10.261/68, regulamentada pelo artigo 17 do Decreto ... 52.054/2007, ao servidor ALLAN DOS SANTOS SOUZA, RG: ... 41.168.350-0, ... da Lei 10261/68 regulamentado pelo artigo 17 do Decreto, nº ... 52054/2007, válido para o 2º semestre de 2022, a servidora: ... LILIANNE ...