decreto 52288
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Reforma Trabalhista e OIT: Prepaparação para a conferência do centenário
... (4) Ratificada pelo Brasil, e promulgada pelo Decreto n. 52.288, de 24.07.1964. V., a respeito, o nosso Competência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
... 84, 97, todos da Constituição Federal, bem como do artigo 2º do Decreto nº 27.784/1950 ... (Decreto Legislativo nº 4, de 13 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdiç
... Imunidades das Nações Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do Artigo II. Tal privilégio ... -
Decisão da Presidência nº 1131455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2003-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
ORGANISMO INTERNACIONAL - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, em seguimento à orientação do STF, no sentido de que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, indistintamente, gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Sinale-se que...
... , firmada pelo Brasil, e cuja observância foi determinada pelo Decreto nº 27.784/50, bem como pelo D ... 52.288/63 ... 3. Desse modo, em face ... -
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral e decidir o Recurso Extraordinário n. 1.034.840/DF que trata sobre a imunidade de jurisdição de organismos internacionais quanto a matéria trabalhista solapou, a contrario sensu, entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, particularmente a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo deste estudo é analisar
... ÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — DECRETO N. 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ... -
Decisão da Presidência nº 1035113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1131455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ...
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Decisão da Presidência nº 1018826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ...
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Decisão da Presidência nº 1174194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DECRETO 27.784/ CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às
... entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, assumiu, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14800-65.2008.5.04.0018) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do TST, "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma...
... égios e Imunidade das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estendido à Agência ... -
Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas do ...
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Direito internacional do trabalho
... Ob. cit. (I), p. 29-30. (41) Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de imunidade de jurisdição ...
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Direito internacional do trabalho
... Facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30.03.2007, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 98 do CTN; 23, II, do Decreto 1.041/1993. Afirma que: ... Evidencia-se, portanto, a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179700-30.2004.5.23.0001) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida, firmou a tese no sentido de que "o organismo...
... Inteligência do Decreto º. 27.784/50 (DOU de 14.03.1950), artigo II, Seção 2 ("A Organização ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... (4) Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͔͗ǡ de ͕͚͘͝Ǣ promulgada por meio do Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-A-AIRR - 52640-20.2003.5.10.0018)
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO" 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1. Segundo estabelece a `Convenç\xC3" ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... 158 não está vigendo no Brasil. Embora promulgada pelo Decreto n. 1.855/95, foi denunciado a 20.11.1996, deixando de vigorar em ...
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Decisões Monocráticas nº 744777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... Superior do Trabalho, ao afastar a incidência do artigo 2º do Decreto n. 27.784/50 e do artigo 3º do Decreto 52.288/63, não respeitou o ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... econômico-lucrativa possuem prazo em dobro para interpor recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privilégio de prazo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 07-04-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Afigura-se desprovido Agravo Regimental que traz insurgência em face de despacho indeferitório da liminar requestada em ação mandamental, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... da Espanha, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto" 600/2009 do Congresso Nacional e Decreto 7.842/2012 da Presidência da Rep\xC3" ... -
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece a “Convenção sobre ... -
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... lizadas das Nações Unidas Decreto 52.288/1963. Acordo Básico de Assistência écnica co as Na‘ ções ...