decreto 5352 2005
2090 resultados para decreto 5352 2005
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PORTARIA N° 213, DE 14 DE MAIO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no ... no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005.Art. 2º Fica subdelegada ao Secretário Especial ...
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PORTARIA Nº 21.355, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, no inciso VI ...
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PORTARIA Nº 3.237, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e ...
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PORTARIA Nº 2.169, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
... 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, e ...
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Empresariado industrial, representação de interesses e ação política: trajetória histórica e novas configurações
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais momentos da trajetória política do empresariado industrial brasileiro. Partindo dos primórdios da industrialização brasileira nos anos 30, procura-se caracterizar a atuação do setor empresarial em face das várias fases do capitalismo industrial e dos vários modelos de desenvolvimento, desde a industrialização substitutiva de importações,...
... política, que teve início em meados de 2005, Mantega foi designado, em março de 2006, para a ... de dezembro de 2004 e regulamentado pelo decreto nº 5353, de 24 de janeiro de 2005 ... de 2004 e regulamentada pelo decreto nº 5352, de 24 de janeiro de 2005. Ver ... -
PORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... ção, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: ... no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005; e VI - à aprovação de projeto de pesquisa, ...
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Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ato Apontado como Coator que Se Refere a Decisão Proferida Pelo Primeiro Impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente Deste Eg. Tribunal À Época, que Determinou Nova Fixação de Proventos, Com a Supressão Da Denominada "gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de Ilegitimidade Passiva Da Segunda Autoridade Coatora e Falta de Interesse de Agir que...
... Especial quanto à Lei n. 5352/08, no julgamento da ... º, da EC nº 47/2005, os critérios de ... O art. 220 do Decreto ... -
Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
ementa APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1- À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 2- A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de...
... Ministro LUIZ FUX, j. em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 163) ... (GRIFEI) ... E ... , do Regulamento do ICMS deste Estado – Decreto Estadual nº 2.912/2006 ... Inicialmente, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056913-41.2016.8.19.0000 (Cível), 19-06-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...
... Órgão Especial quanto à Lei ... n. 5352/08, no julgamento da Representação por ... 3º, ... da EC nº 47/2005, os critérios de reajuste (paridade), idade ... O art. 220 do Decreto 2479, por sua vez, regulamentou o ... mencionado ... -
ATA Nº 22, DE 2 DE JULHO DE 2019
... atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de ... 33 do Decreto 7.819/2012, que regulamentou o Programa ...
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Processo nº 0009275-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade, Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria de Servidora Deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada No Mandado de Segurança Coletivo Nº 0024758-53.2014.8.19.0000. Aposentada que Não Se Encaixa Nas Situações Demarcadas Naquele Writ. Impetrante que Implementou Os
... Justiça em relação à Lei 5352/08, no julgamento da ... 2005, c/c ... O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, ... regulamentou\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009392-66.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Atos imputados ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Writ impetrado por servidora aposentada do TJRJ, no qual persegue a manutenção da Gratificação de Titularidade em seus proventos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do 2º impetrado, o Exmo Sr. Presidente...
... 4.620/2005 tem natureza jurídica de adicional de ... Decreto nº 2479/79, classe ... ‟A‟, índice 375, ... 35, ... da Lei nº 5352/08: ... 1º) A limitação prevista no art. 40, ... -
Processo nº 0009515-64.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Do Judiciário. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria Da Servidora Inativa Deste Tribunal de Justiça. Legitimidade Do Tribunal de Contas, Em Razão de O Ato de Aposentação Ser Juridicamente Complexo. Interesse de Agir Caracterizado. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada...
... Justiça em relação à Lei 5352/08, no ... julgamento ... 14 §1º da lei n.º 4620/2005", c/c art. 9º, I da lei n.\xC2" ... O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, ... regulamentou\xC2" ... -
Processo nº 0009250-62.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Do Judiciário. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria Da Servidora Inativa Deste Tribunal de Justiça. Legitimidade Do Tribunal de Contas, Em Razão de O Ato de Aposentação Ser Juridicamente Complexo. Interesse de Agir Caracterizado. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada...
... Justiça em relação à Lei 5352/08, no ... julgamento ... 14 §1º da lei n.º 4620/2005", c/c art. 9º, I da lei n.\xC2" ... O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, ... regulamentou\xC2" ... -
Processo nº 0008184-47.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Do Judiciário. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria Da Servidora Inativa Deste Tribunal de Justiça. Legitimidade Do Tribunal de Contas, Em Razão de O Ato de Aposentação Ser Juridicamente Complexo. Interesse de Agir Caracterizado. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada...
... Justiça em relação à Lei 5352/08, no ... julgamento ... 14 §1º da lei n.º 4620/2005", c/c art. 9º, I da lei n.\xC2" ... O art. 220 do Decreto" 2479, por sua vez, ... regulamentou\xC2" ... -
Processo nº 0009472-30.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Aposentado Do Tribunal de Justiça. Gratificação de Titularidade. Manutenção Da Verba Nos Proventos de Aposentadoria. Concessão Da Segurança, por Maioria. 1. Em Virtude Do Tramite Processual, O Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Liminar Será Julgado de Forma Conjunta Ao Mandado de Segurança. a Resolução Do Mérito Do Writ Acarreta a Perda Do Objeto Do...
... 4.620/2005 ... verba (11/06/2005) era o Decreto-lei ... Justiça em relação à Lei 5352 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 (Cível), 31-07-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a decisão proferida pelo primeiro impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Eg. Tribunal à época, que determinou nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda autoridade coatora e falta de interesse de agir que se...
... este E. Órgão Especial quanto à Lei n. 5352/08, no julgamento da ... Representação por ... EC nº 41/2003, e art. 3º, da EC nº 47/2005, os critérios de ... reajuste (paridade), idade ... O art. 220 do Decreto 2479, por sua vez, regulamentou o ... mencionado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017999-97.2011.8.19.0026 (Criminal), 17-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Ação de repetição de indébito. Gratificação de Locomoção concedidas aos ocupantes do Cargo de Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados. Ressarcimento de despesas em razão dos deslocamentos necessários ao pleno cumprimento de suas funções. Tal verba não deve ser submetida à incidência de contribuição previdenciária qualquer, estando...
... na sua redação original: ... Decreto nº 2.479/79 – Regulamento do Estatuto dos ... Lei nº 4.620/2005 – Dispõe sobre a reestruturação dos ... -
Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás. Ato normativo disciplinador, no âmbito do ente federado, de aspectos das relações contratuais entre seguradoras e segurados. Confederação sindical. Pertinência temática configurada. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União Federal para dispor sobre direito civil e seguros (art. 22, I e VII,
... Ellen ... Gracie, Plenário, DJ de 2/12/2005; e ADI 2.808, Rel. Min. Gilmar ... Documento ... Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Este decreto, ... -
Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.375/2011 do Estado da Paraíba. Obrigatoriedade das seguradores comunicarem, ao DETRAN/PB, os sinistros que forem considerados perda total. Legitimidade ativa ad causam. Confederação sindical. Pertinência temática configurada. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União Federal para dispor sobre trânsito e transporte (art. 2
... Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 09.3.2005, DJ ... 26.08.2005; ADI 2.814/SC, Rel. Min ... por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031968-53.2017.8.19.0000 (Cível), 23-08-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Atos imputados ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Governador e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Writ impetrado por servidora aposentada do TJRJ, no qual persegue a manutenção da Gratificação de Titularidade em seus proventos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do 3º impetrado,
... MARIA INES DA PENHA GASPAR ... 4.620/2005 tem natureza jurídica de adicional de ... 221 DO DECRETO Nº 2.479/79, QUE FORAM ... REVOGADOS PELO ARTIGO ... 35, ... da Lei nº 5352/08: ... 1º) A limitação prevista no art. 40, ... -
Processo nº 0056876-14.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Aposentado Do Tribunal de Justiça. Gratificação de Titularidade. Manutenção Da Verba Nos Proventos de Aposentadoria. Concessão Da Segurança, por Maioria. 1. Em Virtude Do Tramite Processual, Os Agravos Internos Interpostos Contra a Decisão Liminar Serão Julgados de Forma Conjunta Ao Mandado de Segurança. a Resolução Do Mérito Do Writ Acarreta a Perda Do...
... 4.620/2005 ... verba (19/07/2004) era o Decreto-lei ... Justiça em relação à Lei 5352 ... -
Processo nº 0004979-10.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Aposentado Do Tribunal de Justiça. Gratificação de Titularidade. Manutenção Da Verba Nos Proventos de Aposentadoria. Concessão Da Segurança, por Maioria. 1. Em Virtude Do Tramite Processual, O Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Liminar Será Julgado de Forma Conjunta Ao Mandado de Segurança. a Resolução Do Mérito Do Writ Acarreta a Perda Do Objeto Do...
... 4.620/2005 ... verba (16/07/2004) era o Decreto-lei ... Justiça em relação à Lei 5352 ...