decreto 7611 18 novembro 2011
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Acórdão nº 0059986-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0096658-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... (06.05.2021), com a da interposição (18.06.2021, consoante Id. 16442360) tem-se o manejo ... 10 da Lei 12.373/2011 ... A ausência de comunicação ao Juízo de ... 35, formulado na audiência do dia 23 de novembro de 2018, foi mencionada a Lei nº 12.153/09 para ... Consabido, o decreto prescricional pressupõe inércia do credor, o ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 8000215-18.2017.8.05.0036 Apelação (cível) Jurisdição: ... e, no mesmo sentido é a Resolução CM 03/2011 do TJBA, que fixa valores para cada tipo de ... do IRDR Tema 8, ocorrido em 07 de novembro de 2019 na Sessão de Julgamento da Seção ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, CONSIDERANDO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2017) ... Por fim, não visualizo o perigo ... na Corporação, respectivamente, em 02.08.2011, 06.01.2014, 02.08.2011, 04.08.2011 e 11.05.2015, ... este que deixou de existir por força do Decreto n o 87091/82, que assim permaneceu mesmo após o ... de apelação na execução fiscal, em novembro de 2014, época da propositura da ação, seria o ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ção o disposto no art.1º-A lei 12409/2011 , intime-se a Caixa Econômica Federal para , no ... ÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) ... Feitas as considerações acima, ... Alega, em suma, que o decreto fustigado não pode subsistir, dado que o ... que, tal situação aconteceu em 11 de novembro de 2009, tendo a exequente sido intimada para ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) ... No que se refere à tese de ... 1º do Decreto nº 20.910/1932) ... Após, retornem os autos ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 496/CPC. 8. PRI. Salvador(BA), 11 de novembro de 2016. Glauco Dainese de Campos. Juiz de ...
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Decisao Nº 0752842-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 18/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 18/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0753105-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 18/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/07/2013), EM QUE...
... FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 18/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0822335-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 05/12/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0815520-32.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 19/11/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0753340-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 21/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0771233-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 23/08/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0770505-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 23/08/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 1
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0770505-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 23/08/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 1
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0753448-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 21/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0765847-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 15/08/2012. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0768719-58.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 22/08/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0823478-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 06/12/2012. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0777367-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 12/04/2013. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/07/2013), EM QUE...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Decisao Nº 0765600-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 15/08/2012. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... -
Acórdão nº 0753058-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... FEITO EXECUTIVO ... DISTRIBUÍDO EM 18/01/2013. INOBSERVÂNCIA, ... PELA MAGISTRADA A ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Natureza (ISSQN) dos exercícios de 2009 a 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0752958-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM ... 18/01/2013. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Natureza (ISSQN) dos exercícios de 2009 a 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...
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Acórdão nº 0117027-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... que a sentença de fls. 15/18 foi proferida (11/11/2016), a ... Procuradora ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... da Executada na data de 13/01/2011 (fl. 02) ... A carta citatória foi devidamente ...
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Acórdão nº 0755382-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... novembro de 2018 ... PRESIDENTE ... DESª. CARMEM LÚCIA ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... Natureza (ISSQN), dos exercícios de 2008 a 2011, perfazendo, ... originariamente, o total de R$ ...