decreto 7879
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Sentença nº 1000502-53.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001075-25.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... , com suas atividades sendo gradualmente encerradas e que o decreto municipal nº 33.812/21 de 27 de agosto de 2021 decretou a liquidação ... que a extinção da empresa restou deflagrado pela LeiMunicipal 7879/2020, e o decreto já mencionado acima tratou de regulamentar a ...
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Sentença nº 1001320-39.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001116-58.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000673-41.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000790-35.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000887-26.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... caminho da extinção da empresa restou deflagrado pela Lei Municipal 7879/2020, e o decreto já mencionado acima tratou de regulamentar a lei. A ...
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Sentença nº 1001793-16.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... caminho da extinção da empresa restou deflagrado pela Lei Municipal 7879/2020, e o decreto já mencionado acima tratou de regulamentar a lei. O ...
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Sentença nº 1000594-56.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... caminho da extinção da empresa restou deflagrado pela Lei Municipal 7879/2020, e o decreto já mencionado acima tratou de regulamentar a lei. A ...
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Sentença nº 1001480-64.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... Ao largo da extinção da 1ªreclamada, Lei local n. 7.879/2020, decreto nº 38316/2021, sua natureza era de sociedade de economia mista, Lei ...
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Sentença nº 1001188-79.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... Ao largo da extinção da 1ªreclamada, Lei local n. 7.879/2020, decreto nº 38316/2021, sua natureza era de sociedade de economia mista, Lei ...
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Sentença nº 1001170-58.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... Ao largo da extinção da 1ªreclamada, Lei local n. 7.879/2020, decreto nº 38316/2021, sua natureza era de sociedade de economia mista, Lei ...
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Sentença nº 1001036-40.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... , foi autorizada pela Lei Municipal 7.879/2020 e decretada pelo Decreto Municipal nº 38.316/2021 , os quais podem ser acessados na página ...
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Sentença nº 1001220-93.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... foi autorizada pela Lei Municipal 7.879/2020 e decretada pelo Decreto Municipal nº 38.316/2021, os quais podem ser acessados na página ...
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Sentença nº 1000402-95.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... Através do Decreto Municipal nº 38.634/21 foram adotadas as providências necessárias para ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000298-06.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... Através do Decreto Municipal nº 38.634/21 foram adotadas as providências necessárias para ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000306-80.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... Através do Decreto Municipal nº 38.634/21 foram adotadas as providências necessárias para ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001797-50.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... Através do Decreto Municipal nº 38.634/21 foram adotadas as providências necessárias para ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001770-76.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... 06 - FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001479-76.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... 07-FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001244-12.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 08-FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000504-54.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 08-FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001193-13.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 08-FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1000296-70.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... 08-FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...
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Sentença nº 1001092-61.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 07-FORNECIMENTO DE PPP Pelo Anexo IV do Decreto 3048/1999, a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico ... do Município de Guarulhos/SP. Através da Lei Estadual nº 7879/2020 e do Decreto Municipal nº 33812/21 foram adotadas as providências ...