decreto 7879
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Itaberaba - 2ª vara cível
... ADV: VALMIRO PEDREIRA DE JESUS (OAB 7879/BA) - Processo 0000217-28.1996.8.05.0112 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 ... o acordo firmado, ID 59990239, em todas as suas cláusulas e DECRETO o DIVÓRCIO DE S. DA S. A. e H. B. R. S. A. , como postulado pelas ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... O estado de calamidade pública, reconhecido no Brasil pelo decreto legislativo nº 6 de 20 de março 2020, em decorrência da epidemia de ... Decreto 7962/2020 e 7879/2020 ... Prorrogação de prazo para pagamento ... -
Sentença nº 1001399-06.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... na dispensa, que ocorreu por conta da Lei Ordinária Municipal 7879/2020, que autorizou a extinção da reclamada. Quanto ao processo ... que foi concedida a segurança para suspender os efeitos do Decreto" 38.316/2021 (que extinguiu a PROGUARU), o reclamante junta apenas a senten\xC3" ...
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Sentença nº 1000054-80.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1000826-77.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1000824-10.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1000152-02.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1001650-36.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1001296-11.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1000556-53.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... Do decreto nº 38316/2021 “fica decretada a extinção, dissolução e liquidação ...
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Sentença nº 1001403-64.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... no MS 1034426-96.2021.8.26.0224, para suspender os efeitos do Decreto 38.316/2021, o qual prevê no seu artigo 1º: "Fica decretada a ...
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Sentença nº 1001585-50.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 6º, caput). Também estabelece que o ato ... , qual seja: "extinção da empresa conforme Lei ordinária Municipal 7879/2020". Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa do ...
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Sentença nº 1001092-33.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... 1º e artigo 2º, do Decreto 38.634/2021, in verbis, inexistindo falar, outrossim, com a isonomia de ...
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Sentença nº 1001482-52.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-02-2024
... II.4 - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO: Quanto à suspensão do Decreto 38.316/2021, após o fato narrado pela autora houve determinação de ... o motivo: “Extinção da Empresa conforme Lei ordinária Municipal 7879/2020”. Dessa forma, a exigência de motivação foi atendida, com a ...
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Acórdãos nº 1042892-54.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... de Declaração nº 1042892-54.2014.8.26.0053/50000 -Voto nº 7879 2 Embargos de Declaração nº 1042892-54.2014.8.26.0053/50000 ... Revisão limites impostos pelo artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41. ( ... ) 6. Recurso especial parcialmente conhecido ...
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Sentença nº 1000836-21.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... ável pelo encerramento das atividades da 1ª reclamada, conforme Decreto 38634/2021, que regulamentou a Lei Municipal 7879/2000, deverá responder ...
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Sentença nº 1000390-05.2023.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... processo de nº 1034426-96.2021.8.26.0224, suspendeu os efeitos do Decreto nº 38.316/21, que extinguiu a reclamada, o que torna legítima a ...
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Acórdão nº 0030319-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... advento da Lei 7879 de 29 de junho de 2001. Tal preliminar, ... todavia, deve ser afastada, ... Inexistência de violação ao art. 1º do Decreto 20.190/32 ... Verifica-se que o Estado ao instituir a GP, extinguindo a ...
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Sentença nº 1000298-97.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... primeira instância, veio a determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n 38.634/21, que traça procedimentos para a extinção da ...
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Sentença nº 1001580-73.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... primeira instância, veio a determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n 38.634/21, que traça procedimentos para a extinção da ...
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Sentença nº 1001164-08.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... primeira instância, veio a determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n 38.634/21, que traça procedimentos para a extinção da ...