decreto 99438
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000508-71.2015.5.07.0010), 2015-08-03
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000298-14.2015.5.07.0012), 2015-12-08
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001054-88.2013.5.07.0013), 2014-01-23
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Acórdão nº 2007/0070094-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. ART. 1º. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95 ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão nº 725657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... SUS. TABELA DE SERVIÇOS. CONVERSÃO. REAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. ART. 1º. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95 ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0230039-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.069/95, bem como os arts ... 1º, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto n. 1.110/94, os quais deram amparo ao Ministério da Saúde para expurgar ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067595-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Finalmente, firmou-se o entendimento de que o 1º, IV, do Decreto n ... 99.438/90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação ...
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Decisão da Presidência nº 680617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... ESTADO E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. ART. 1º. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95 ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão da Presidência nº 680617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... ESTADO E MUNICÍPIOS ... PRESCRIÇÃO ... DECRETO-LEI 20.910/32 ... SÚMULA N. 85 DO STJ ... MP N. 542/94 ... LEI ... COMPETÊNCIA ... DECRETO N. 99438/90 ... LEI N. 8880/94 ... ATO JURÍDICO PERFEITO ... DIVERSIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0034527-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto nº 99.438/90, 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/90, 26, § 2º, da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0266332-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC, em face da omissão não sanada e da multa aplicada, 1º do Decreto 20.910/32, defendendo que o direito reclamado encontra-se prescrito, 15, ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0036435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 964 e 1.009, do CCB; no art. 5º, da L ICC ; no art. 1º, do Decreto 20.910/32; no art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90; no art. 7º, da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0190382-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90. INAPLICABILIDADE DA TR ... Preliminares rejeitadas ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0197406-5 de Superior Tribunal de Justiça
... LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90 ... PRESTADORES DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0107904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUS. TABELA DE SERVIÇOS. CONVERSÃO. REAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. ART. 1º. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95 ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0292182-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ...
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Decisão da Presidência nº 678983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/ LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90. INAPLICABILIDADE DA TR. ( ... ) Estabelecida pela Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 678983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO 99.438/90 ... INAPLICABILIDADE DA TR. ( ... ) Estabelecida pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0149883-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90 ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Prescrição qüinqüenal, nos ...
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Decisão da Presidência nº 668903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2007
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/ LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90. JUROS DE MORA. ( ... ) Estabelecida pela Lei nº 9.096/95 que a ...
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Decisão da Presidência nº 589642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2008
... LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90 ... Preliminares rejeitadas ... Prescrição qüinqüenal, nos ...
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Decisão da Presidência nº 769598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2009
... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO 99.438/90. [ ... ] ... Estabelecida pela Lei nº 9.096/95 que a paridade ...
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Decisão da Presidência nº 679812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2008
... LEI Nº 9.096/95 ... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO 99.438/90 ... Ilegitimidade passiva afastada ... Estabelecida pela ...
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Decisão da Presidência nº 654393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2008
... LEI Nº 9.096/95 ... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO 99.438/90 ... HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Estabelecida pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0235988-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90 ... Estabelecida pela Lei nº 9.096/95 que a paridade entre o ...