decreto federal nº 6514
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Acórdão nº 0001949-04.2017.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/19
... ÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL" N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 \xE2" ... -
Acórdão nº 0003210-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – ... 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N. 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – ... -
Acórdão nº 0014027-32.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...
... ÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – EI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL" N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL \xE2" ... -
Acórdão nº 1001334-88.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL. MULTA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS
... MULTA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 ... -
Acórdão Nº 4032819-49.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... 62, INCISO IV, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. HIPÓTESE EM QUE A ...
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Acórdão Nº 4032819-49.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... BASE NO ART. 62, INCISO IV, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 ... HIPÓTESE EM QUE A ...
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Acórdão nº 1029142-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
... ÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL" N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 \xE2" ... -
Acórdão Nº 0302050-10.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 14.675/09 e do Decreto Estadual n. 2955/2010.Argumenta, por isso, que ... 66 do Decreto Federal n. 6.514/08:Art. 66. Construir, reformar, ...
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Acórdão nº 1015104-26.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-02-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO...
... ÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL" N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 \xE2" ... -
Acórdão nº 1000477-26.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
... ÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL" N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 \xE2" ... -
Acórdão Nº 5003497-62.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 21, § 2º, do Decreto federal n. 6.514/2008 e no art. 83-C, § 2º, da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - VÍCIOS DE TRAMITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO -...
... , na forma do artigo 21, 2, do Decreto n 6.514/2008; que a defesa apresentada na esfera ... termos do artigo 24, VI, da Constituio Federal, repousa concorrentemente a todos os entes ... -
Acórdão nº 0002116-51.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – ... 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N. 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – ... -
Acórdãos nº 1046668-28.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
... 72, inciso I, do Decreto" Federal 6.514/08, porquanto ausente hip\xC3" ...
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Acórdão nº 0003321-81.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA...
... ÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – ... 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – ... -
Acórdãos nº 1045406-43.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... /02, ainda que baseados na Lei Federal n° 9.605/08 e Decreto Federal ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título de cooperação, inserir ...
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Acórdão nº 0001782-46.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA– PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI –...
... DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – ... 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N. 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – ... -
Acórdão Nº 0309804-22.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (ARTIGO 66, DO DECRETO" FEDERAL N. 6.514/08 E ARTIGOS 19 E 125-126 DA LEI\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0895169-15.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2020
... 95 e 122, ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008 (fls. 1-21 do incidente n ...
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Acórdãos nº 1037755-57.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Multa aplicada com base no Decreto Federal n. 6.514/08. Matéria afeta a uma ...
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Acórdão Nº 5000541-69.2020.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... INFRAO AOS ARTIGOS43, 44 E 48, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/98. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4009961-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... que a ordem de demolição estribada no Decreto Federal n. 6.514/08, não pode sustentar-se ...